Caro (a) Munícipe,
A Lei das Finanças Locais atribui aos municípios a possibilidade de arrecadarem uma percentagem do IRS cobrado pela Administração Fiscal aos contribuintes residentes no concelho. Essa percentagem é no máximo de 5%. Isto significa que de todo o valor de IRS cobrado em Avis, a Câmara Municipal tem direito à percentagem que entender definir até ao limite citado de 5%. Constitui, por isso, uma receita do município.
Se a autarquia decidir que prescinde de uma parte ou da totalidade dessa percentagem, então, a diferença reverte a favor do contribuinte. Ou seja, não lhe é cobrado. Por exemplo, se o Executivo Municipal decidir que pretende "apenas" 3% do IRS, isso significa que os restantes 2% "ficam no bolso" das famílias, aquando da entrega da sua declaração de IRS (Março / Abril).
Pois bem, nos tempos difíceis que as famílias atravessam, fruto de medidas fiscais muito restritivas, o poder local teria aqui uma forma de proteger os seus munícipes, aliviando a pesadíssima carga fiscal que sobre eles recai, podendo até atrair mais residentes para o concelho por causa desta vantagem fiscal.
Numa perspectiva absolutamente contrária a esse espírito, o Município de Avis optou por arrecadar o máximo que a lei prevê (5%), não deixando qualquer margem que pudesse deixar de ser cobrada às famílias e contribuintes. Esses 5% representam 74 mil euros.
Uma posição que só é explicável pela ânsia de realizar receita por todos os meios (incluindo à custa das famílias) para tentar equilibrar a situação calamitosa das finanças da autarquia.
Era possível, por esta via, aliviar um pouco o "bolso" dos contribuintes do concelho, tal como propôs o PS, pelo menos em 2,5%. Não basta falar de equidade fiscal, de medidas a favor das famílias ou de uma cobrança equitativa de impostos. É preciso que as decisões correspondam ao que se apregoa. Foi isso que a CDU não fez, prejudicando objectivamente os contribuintes.
Em jeito de conclusão, dos 74 mil euros, a Câmara não prescindiu de um único cêntimo em favor dos contribuintes, da competitividade fiscal, das famílias e da economia local.
Essa decisão teve o voto contra do PS, com base nos argumentos aqui expressos.
Aqui fica a ligação para um artigo do Jornal de Negócios, em que é possível ver como decidiram as várias Câmaras Municipais nesta matéria:
1a3ed941-439e-4c75-9691-645c70c6d073|4|3.5|96d5b379-7e1d-4dac-a6ba-1e50db561b04