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ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AVIS REALIZADA NO DIA VINTE E QUATRO DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E UM

Aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um, na Sala de Reuniões do Edificio Sede do Município, realizou-se com início às dez horas, a reunião ordinária da Câmara Municipal de Avis sob a presidência do Senhor Presidente, Nuno Paulo Augusto da Silva, e com a presença dos Senhores Vereadores, Inês Filipe Pereira da Fonseca, Rui Miguel Delicado Nunes, Salomé Nobre Marques Guilhermino e Maria Margarida de Abreu Narciso Pacheco Quental, com a seguinte ordem do dia:

A) PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA.

B) PERÍODO DA ORDEM DO DIA:

1. ATA DA REUNIÃO ANTERIOR (1011112021);

2. RESUMO DIÁRIO (DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS);

3. CORRESPONDÊNCIA:

a) VEREADORA INÊS FONSECA: FÉRIAS;

b) UNIÃO DAS FREGUESIAS DE BENAVILA E VALONGO: APLICAÇÃO DE PRODUTOS FITOFARMACÊUTICOS/PEDIDO DE APOIO;

c) UNIÃO DAS FREGUESIAS DE BENAVILA E VALONGO: PEDIDO DO PAVILHÃO MULTIUSOS DE BENAVILA;

d) CENTRO CULTURAL E DESPORTIVO DOS TRABALHADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE AVIS: NATAL 2021/PEDIDO DE APOIO;

e) ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS AVISENSES: NATAL 2021 /PEDIDO DE APOIO;

f) GNR/POSTO TERRITORIAL DE AVIS: PEDIDO DO PAVILHÃO MULTIUSOS DE BENAVILA;

g) PCP: PEDIDO DO AUDITÓRIO MUNICIPAL;

h) AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE AVIS: CORTA MATO ESCOLAR/PEDIDO DE APOIO;

i) AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE AVIS: CENTRO DE FORMAÇÃO DESPORTIVA/PROPOSTA DE PROTOCOLO;

j) GRUPO DE HUMANIZAÇÃO DO HOSPITAL DR. JOSÉ MARIA GRANDE: FESTA DE NATAL/PEDIDO DE DONATIVO;

k) ÉVOJARDINS, LDA.: EMPREITADA DE ESPAÇOS VERDES EM AVIS/LIBERAÇÃO PARCIAL DE CAUÇÕES;

l) PAULO PINTO: DESISTÊNCIA DO LOTE 2, DA RUA VASCO DA GAMA, EM ALCÓRREGO;

m) MINISTÉRIO PÚBLICO/PROCURADORIA DA REPÚBLICA DA COMARCA DE PORTALEGRE: REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE SEGURANÇA;

n) ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS AVISENSES: APRESENTAÇÃO DOS NOVOS ÓRGÃOS SOCIAIS;

4. DESPESAS;

5. PAGAMENTOS;

6. AQUISIÇÃO DE BENS/ENCARGOS PLURIANUAIS;

7. MED ON TOUR- RASTREIO AEFML/PROPOSTA DE COLABORAÇÃO;

8. AQUISIÇÃO DE PRÉDIO URBANO PELA DARDICO, S.A., SITO NA ZONA INDUSTRIAL DE AVIS;

9. ALTERAÇÃO DE DATA DA REUNIÃO DA CÂMARA MUNICIPAL.

C) PERÍODO PARA INTERVENÇÃO DO PÚBLICO.

Declarada aberta a reunião pelo Senhor Presidente, foram tratados os seguintes assuntos:

A) PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA

1 - QUESTÕES DIVERSAS

1.1 - Vereadora Margarida de Abreu Quental

1.1.1. ULSNA/Reunião

Como vereadora não gosta de ter conhecimento de determinadas ações que vão ser realizadas pelo Município, através do Facebook, nomeadamente o encontro da maioria do Executivo com a ULSNA, mas também outras iniciativas como, "Avis tem sabor. .." ou comemorações do centenário de José Saramago.

O Senhor Presidente informou que o Município tem vindo a reunir com a Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano devido ao problema da falta de médicos e de outros profissionais de saúde no Concelho de Avis.

Na sequência da reunião efetuada com as freguesias, no dia 28 de outubro, determinou-se solicitar uma reunião com cariz de urgência à ULSNA sobre este grave problema. A reunião ficou marcada para dia 5 de novembro. O Senhor Presidente afirmou que não houve intenção de excluir os vereadores da oposição nem de outros eleitos de outros órgãos da discussão sobre este assunto, pois trata-se de um assunto de extrema importância para o concelho e para a população. Referiu que não quer politizar este assunto, pois é do conhecimento de todos, por diversas forças políticas, o subfinanciamento crónico do Serviço Nacional de Saúde, que tem conduzido à degradação dos serviços e ao seu encerramento: vimos reduzidos os horários de atendimento do Cento de Saúde de Avis; vimos encerradas as extensões de saúde nas freguesias. Por isso, afirmou que a população do concelho de Avis sabe que os seus eleitos tudo continuarão a fazer, como, aliás, sempre fizeram pela melhoria dos serviços de saúde e que continuará disponível para lutar junto das populações por mais e melhores serviços públicos sejam de saúde, sociais, de justiça ou de educação.

Nesta reunião, os representantes das autarquias locais manifestaram a sua preocupação com a situação da falta de meios humanos para prestar serviços de saúde no concelho de Avis com a regularidade exigida, havendo muitas ocasiões em que o Centro de Saúde está aberto, mas sem um clínico que possa dar a assistência necessária, empurrando os munícipes para Ponte de Sor e Portalegre.

A falta de médicos no concelho não tem permitido a deslocação do médico às extensões de saúde com a regularidade necessária, privando, desta forma, de cuidados de saúde primários. Foi ainda abordada a necessidade da continuidade da fisioterapeuta que está em substituição de uma colega para que o serviço não seja suspenso. Importa referir que estamos perante uma população com grandes dificuldades de deslocação à sede de concelho ou a outros locais.

Nesta reunião foi ainda salientada a importância da reabertura da extensão de saúde de Alcórrego e frisada a disponibilidade da União de Freguesias e do Município para realizar os investimentos necessários à sua concretização. Outro assunto abordado na reunião foi a construção do edifício que irá albergar a Extensão de Saúde de Benavila, num terreno propriedade desta União de Freguesias, obra prevista para o próximo ano.

A ULSNA explicou que compreende a preocupação, mas que algumas das vagas abertas continuam por preencher garantindo que tudo continuará a fazer para dotar o concelho de Avis com três médicos efetivos. Até que seja concretizada esta realidade, foram e continuarão a ser contratados serviços de médicos a meio tempo, situação que ocorre presentemente. Para além disso, sempre que se justificar irão médicos de outros locais fazer serviço ao Centro de Saúde de Avis.

Os Senhores Vereadores, Rui Nunes e Margarida de Abreu Quental, sugeriram, em futuras iniciativas do Município, o envio, prévio, de e-mails ou telefonemas.

O Senhor Vereador Rui Nunes apresentou a seguinte declaração sobre o assunto em título:

"Na qualidade de Vereador eleito manifesto o meu mais profundo desagrado pela forma como a oposição foi desconsiderada a propósito da reunião com a ULSNA. Quando a reunião de câmara ocorreu bem sabia o Sr. Presidente (e por certo os vereadores da maioria) que se iria realizar a reunião com a ULSNA para debater o problema da falta de médicos em Avis.

A Oposição não foi avisada ou convidada para estar presente. E não se tratou de um lapso. A nossa legitimidade assenta no voto eleitoral, tal como no caso da maioria. Nem mais nem menos. Em Democracias estáveis e maduras, há um dever acrescido de respeito pela Oposição e pelo voto popular livremente expresso.

Ignorar isto é ferir gravemente os deveres de informação e transparência inerentes à gestão dos destinos do Município. Respeitar a Oposição é um dever, não é um favor.

Os vereadores eleitos na Oposição, independentemente da posição da maioria, conservam o seu estatuto e a sua dignidade e, num assunto tão sério para o concelho, têm por certo, forma de contribuir para que, todos, possamos, encontrar as melhores soluções e responder aos problemas do Concelho, especialmente nesta matéria.

Se prescindem do contributo de quem quer ajudar e contribuir, então os Munícipes só podem concluir que esta maioria está mais interessada em táticas partidárias do que no bem- comum.

Mesmo que o queiram muito, não nos podem calar."

1.1.2. Assembleia Municipal/Publicitação

Solicitou que, para além dos editais, fosse também publicitada a ordem do dia da Assembleia Municipal para que a população fique a conhecer os pontos que vão a discussão.

A Assistente Técnico, Antónia Feio, por solicitação do Senhor Presidente, informou que apenas conhece a obrigatoriedade de publicitar as deliberações e decisões, destinadas a ter eficácia externa.

1.1.3. Capela de Nossa Senhora d 'Entre Águas

Em abril/maio, dois trabalhadores do Município estiveram, em Benavila, a verificar as fissuras da Capela de Nossa Senhora d'Entre Águas. Comunicaram que alguém da empresa que fez a recuperação da Capela haveria de se deslocar ao local, mas isso não se verificou. Está preocupada uma vez que as fissuras estão cada vez maiores.

O Diretor de Departamento Municipal, Joaquim Monteiro, por solicitação do Senhor Presidente, informou que os técnicos foram verificar a Capela e fizeram o diagnóstico do que estava visível. Informou que tem que ser a paróquia, como dona da obra, a notificar o empreiteiro. O Município apoia com o projeto e na fiscalização da obra.

A Senhora Vereadora Inês Fonseca transmitiu que, na altura, foram enviados oficio e email dos serviços ao pároco da Fábrica da Igreja Paroquial de Benavila.

1.2 - Vereador Rui Nunes

1.2.1. Centro de Recolha Animal

Foi dito em reunião de Câmara que o Centro de Recolha Animal não estava em funcionamento. Soube, entretanto, que está cheio de cães. É verdade? Não está contra, mas se houver uma fiscalização, isso pode ditar algum problema para o Município?

O Senhor Presidente informou que o Município dispõe de três boxes que estão ocupadas com animais recolhidos da rua, ainda antes do inicio da obra, os quais vão ser integrados no Centro de Recolha Animal quando o mesmo entrar em funcionamento, ou seja, à data da aprovação das alterações exigidas pela Direção Geral de Veterinária.

1.2.2. Plataforma Academia do Mestre

Felicitou o Município pelo lançamento da Plataforma Academia do Mestre, mas, atendendo ao teor da mensagem do Senhor Presidente aquando do lançamento da mesma em 17 de novembro, na qual se pode ler que as atividades serão desenvolvidas entre 2020 e 2023, perguntou:

- Qual a razão desta útil ferramenta para crianças, alunos, pais e professores ter sido lançada, apenas, no final de 2021?

-Quem gere os conteúdos pedagógicos da mesma e a sua dinamização?

-Uma vez que esta plataforma tem financiamento dos programas Alentejo 2020, Portugal 2020 e da União Europeia - Fundo Social Europeu, este atraso poderá ter alguma consequência nos apoios recebidos pelo Município?

A Senhora Vereadora Inês Fonseca informou que os serviços técnicos do Município estão a acompanhar todos os procedimentos, e que, em relação à Plataforma "Academia do Mestre" já tinha sido lançada em 2020, mas, provavelmente, não de forma tão visível. Foi feita uma apresentação online da mesma, tendo sido convidada toda a comunidade escolar abrangida, nomeadamente todos os encarregados de educação dos alunos com acesso. Referiu que os conteúdos pedagógicos são partilhados pela escola e pelo município.

1.2.3. Projeto Piloto de Implementação de Reciclagem na Origem de Biorresíduos

Saudou o Município pelo lançamento do Projeto Piloto de Implementação de Reciclagem na Origem de Biorresíduos que vai ter a sua apresentação pública no dia 25 de novembro, pelas 17 horas. Este projeto, que traz benefícios para o Município em termos ambientais, resulta de um estudo municipal. Perguntou:

- Onde se encontra este estudo e se e porque é que o mesmo não esteve ou está à disposição para consulta dos munícipes?

-Quem foram os autores deste amplo estudo?

-Uma apresentação pública pelas 17 horas num dia de semana?

-Está prevista a apresentação deste Projeto nas freguesias, e se está, de que forma?

-Está prevista alguma apresentação aos alunos e professores deste Projeto?

A Senhora Vereadora Inês Fonseca informou que este Projeto esteve em consulta pública de 19 de maio a 08 de junho de 2021. O estudo foi feito por uma empresa e é financiado pelo Fundo Ambiental. O horário de apresentação do Projeto foi articulado com a empresa e com a professora da Eco-Escolas. Sendo um assunto relevante, compromete-se a fazer outra apresentação pública ao fim-de-semana, bem como nas freguesias.

1.2.4. "Avis tem sabor ..."A Ervas Aromáticas

No passado dia 21 de novembro realizou-se o "Avis tem sabor ..." A Ervas Aromáticas. Durante o evento foram feitas algumas atividades, entre elas, o lançamento do livro "Territórios Vinhateiros, Olivícolas e Corticeiros de Portugal", o qual vai estar disponível para venda no Posto de Turismo.

Primeiro, porque razão a apresentação do livro não foi realizada no Posto de Turismo uma vez que o mesmo estava junto ao evento, e, desta forma, estaria de portas abertas a todos os visitantes do "Avis tem sabor ..."?

Segundo, porque razão, e, à semelhança de outras situações, não foi articulada wna solução para a população das freguesias poder estar presente no evento uma vez que a maior parte não tem meio de transporte nem o concelho é dotado de uma rede de transportes?

A Senhora Vereadora Inês Fonseca informou que o Posto de Turismo esteve sempre aberto. Durante a realização do evento fechou porque esteve representado com uma banca. No entanto, poderia ter-se pensado, em colocar a banca ao lado do Posto de Turismo.

A Senhora Vereadora Salomé Guilhermino referiu que o evento foi integrado nas ações da Estação Náutica de Avis, Rede Portuguesa de Municípios Saudáveis e contou com o apoio do Rancho Folclórico de Avis, ADERAVIS, Grupo 263 do Escoteiros de Avis foi pensado para ajudar os produtores e incentivar o comércio local, assim como juntar ao "sabor" desta iniciativa os seus espaços mais emblemáticos com vista a promover a cultura, a tradição, a memória coletiva e o salutar convívio entre as pessoas. Quanto ao transporte, não foi pensado para este evento, por dificuldades logísticas, como é do conhecimento de todos, em virtude das mais variadas solicitações de associações e coletividades do concelho, nomeadamente aos fins de semana no apoio ao Clube de Futebol os Avisenses, para cumprimento da sua agenda semanal de jogos.

1.2.5. Jardim do Passeio do Mestre/Casas de banho

As casas de banho públicas do jardim do Passeio do Mestre estão fechadas, praticamente, desde a sua reabilitação. Qual a justificação para tal situação?

A Senhora Vereadora Inês Fonseca disse desconhecer a razão pela qual as casas de banho públicas deste jardim se encontram fechadas no fim de semana, uma vez que não houve qualquer ordem para tal, mantendo este espaço a calendarização da sua limpeza. Referiu ainda, que o Município irá verificar se se tratou de alguma situação imprevista.

1.2.6. Obra de Arte Pública/Passeio do Mestre D. João I

Foi lançado no dia 24 de julho de 2020 (se não está em erro), o concurso público para a Criação de uma Obra de Arte Pública para o Passeio do Mestre de Avis D. João I, e, no dia 12 de janeiro de 2021, abertas as propostas. Pensa que já houve urna proposta vencedora. Se sim, para quando a instalação da referida obra?

A Senhora Vereadora Inês Fonseca informou que um dos concorrentes não concordou com o resultado da votação e colocou o Município em tribunal. Por aconselhamento jurídico, está a aguardar-se a decisão do tribunal.

1.2.7. Produtos fitofarrnacêuticos

Viu no Facebook que uma das freguesias do Município vai fazer uma ação de prevenção dos infestantes na via pública. Não há outra forma de tratar os infestantes uma vez que a maioria do Executivo é contra o uso de produtos fitofarmacêuticos nos olivais?

O Senhor Presidente afirmou que é um procedimento habitual colaborar/apoiar as Freguesias e Uniões de Freguesia na cedência do equipamento para efetuar estas ações. Relativamente à afirmação em causa estamos a falar de situações e contextos diferentes.

O Diretor de Departamento Municipal, Joaquim Monteiro, por solicitação do Senhor Presidente, informou que o Município já experimentou outros produtos, mas tendo em atenção a informação técnica, os mais eficazes são os produtos com glifosato. Os produtos que o Município utiliza estão identificados como sendo dos menos agressivos em termos ambientais. Informou ainda, que a aplicação é feita por trabalhadores com formação específica.

2 - ÓRGÃOS SOCIAIS DA CIMAA E DA FAC/INFORMACÃO

O Senhor Presidente informou que foi eleito Vice-Presidente do Conselho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo e eleito como membro do Conselho Fiscal da Fundação Abreu Callado.

B) PERÍODO DA ORDEM DO DIA

1 - ATA DA REUNIÃO ANTERIOR

A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a ata da reunião anterior.

A Senhora Vereadora Margarida de Abreu Quental, não participou na aprovação da ata por não ter estado presente na reunião em causa (n.º 3, do artigo 34.º, do Código do Procedimento Administrativo).

2 - RESUMO DIÁRIO

Foi presente, para conhecimento, o resumo diário do dia dezanove de novembro de dois mil e vinte e um que acusava os seguintes saldos:

- Contas bancárias ...2.003.113,06€

- Fundos de maneio .........6.302,00€

- Em cofre ............................368,41€

3 - CORRESPONDÊNCIA

A Câmara apreciou e tomou conhecimento da seguinte correspondência digna de nota e de ser presente à reunião:

a) Uma carta da Senhora Vereadora, Inês Filipe Pereira da Fonseca, a informar que vai estar de férias entre os dias 29 de novembro e 03 de dezembro de 2021.

DELIBERAÇÃO: A Câmara tomou conhecimento.

b) Um ofício da União das Freguesias de Benavila e Valongo a solicitar a cedência de trator com pulverizador e trabalhador com formação para proceder à aplicação de produtos fitofarmacêuticos nas ruas de Benavila e de Valongo.

DELIBERAÇÃO: A Câmara deliberou, por unanimidade, para os fins previstos no artigo vigésimo quinto, número um, alínea j), do RJAL (Regime Jurídico das Autarquias Locais), publicado em anexo à Lei número setenta e cinco, barra, dois mil e treze, de doze de setembro, na sua atual redação, remeter o pedido para deliberação da Assembleia Municipal, visando a concessão do apoio solicitado.

c) Um oficio da União das Freguesias de Benavila e Valongo a solicitar a cedência do Pavilhão Multiusos de Benavila, no dia 18 de dezembro de 2021, a fim de realizar o almoço de Natal com os reformados de Benavila e de Valongo.

DELIBERAÇÃO: A Câmara deliberou, por unanimidade, para os fins previstos no artigo vigésimo quinto, número um, alínea j), do RJAL (Regime Jurídico das Autarquias Locais), publicado em anexo à Lei número setenta e cinco, barra, dois mil e treze, de doze de setembro, na sua atual redação, remeter o pedido para deliberação da Assembleia Municipal, visando a concessão do apoio solicitado, devendo ser cumpridas as normas da Direção-Geral da Saúde em vigor à altura do evento.

d) Uma comunicação do Centro Cultural e Desportivo dos Trabalhadores da Câmara Municipal de Avis a solicitar a colaboração do Município através da atribuição de um apoio no valor de 13.700,00€ (treze mil e setecentos euros) para fazer face às despesas com as comemorações de Natal 2021.

DELIBERAÇÃO: A Câmara deliberou, por unanimidade, atribuir um subsídio no valor solicitado, enquadrando-se este apoio no disposto na alínea p), do número um, do artigo trigésimo terceiro, do RJAL (Regime Jurídico das Autarquias Locais), publicado em anexo à Lei número setenta e cinco, barra, dois mil e treze, de doze de setembro, na sua atual redação.

O Senhor Presidente não participou nesta deliberação por se ter declarado legalmente impedido de o fazer.

e) Um oficio da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários Avisenses a solicitar a concessão de um apoio monetário para a aquisição dos cabazes de Natal para oferecer a todos os bombeiros e assalariados.

DELIBERAÇÃO: A Câmara deliberou, por unanimidade, atribuir um subsídio no valor de 2000,00€ (dois mil euros), enquadrando-se este apoio no disposto na alínea u), do número um, do artigo trigésimo terceiro, do RJAL (Regime Jurídico das Autarquias Locais), publicado em anexo à Lei número setenta e cinco, barra, dois mil e treze, de doze de setembro, na sua atual redação.

O Senhor Presidente não participou nesta deliberação por se ter declarado legalmente impedido de o fazer.

f) Uma comunicação do Posto Territorial da GNR de Avis a solicitar a utilização do Pavilhão Multiusos de Benavila, a título gratuito, no dia 22 de novembro, para realizar urna instrução teórica, prática desportiva e um almoço convívio. Solicita, também, a utilização semanal ou quinzenal da sala do Pavilhão, no horário das 18h/20h, para a prática de atividade desportiva, nomeadamente futsal.

DELIBERAÇÃO: A Câmara deliberou, por unanimidade, ratificar a cedência do Pavilhão no dia 22 de novembro, e ceder o mesmo para a prática de atividade desportiva, enquadrando-se este apoio no disposto na alínea u), do número um, do artigo trigésimo terceiro, do RJAL (Regime Jurídico das Autarquias Locais), publicado em anexo à Lei número setenta e cinco, barra, dois mil e treze, de doze de setembro, na sua atual redação, devendo ser cumpridas as normas da Direção-Geral da Saúde.

g) Uma comunicação do Partido Comunista Português a solicitar, no âmbito das comemorações do seu 100.º aniversário, a disponibilização do Auditório Municipal, bem corno apoio técnico e logístico para a apresentação do espetáculo "É tão lindo o meu Partido! Liberdade, Democracia e Socialismo. O futuro tem Partido!, no próximo dia 11 de dezembro.

A Senhora Vereadora Inês Fonseca informou que os técnicos envolvidos na produção do espetáculo já vieram conhecer o Auditório e, apenas, necessitam do espaço.

DELIBERAÇÃO: A Câmara tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade, ceder o Auditório, enquadrando-se este apoio no disposto na alínea u), do número um, do artigo trigésimo terceiro, do RJAL (Regime Jurídico das Autarquias Locais), publicado em anexo à Lei número setenta e cinco, barra, dois mil e treze, de doze de setembro, na sua atual redação.

h) Uma comunicação do Agrupamento de Escolas de Avis a solicitar os seguintes recursos para o corta mato escolar que decorreu na Escola EB 2,3 Mestre de Avis, no dia 17 de novembro de 2021:

- Apoio logístico (2 ou 3 técnicos) na preparação e desenvolvimento da prova;

- Cedência de fita delimitadora do percurso e estacas;

- Empréstimo do pódio;

- Apoio na eventual deslocação de participantes de outras escolas do Agrupamento para o local da prova.

DELIBERAÇÃO: A Câmara deliberou, por unanimidade, ratificar a concessão do apoio solicitado.

i) Uma comunicação do Agrupamento de Escolas de Avis a enviar Protocolo de Cooperação, o qual tem por objeto estabelecer os termos da parceria entre os outorgantes (Agrupamento e Município de Avis), no âmbito do Centro de Formação Desportiva do Programa do Desporto Escolar.

DELIBERAÇÃO: A Câmara deliberou, por unanimidade, ratificar a aprovação do Protocolo.

j) Um oficio do Grupo de Humanização do Hospital Dr. José Maria Grande a solicitar, à semelhança de anos anteriores, colaboração, através de um donativo, para a organização da festa de Natal dos doentes hospitalizados.

DELIBERAÇÃO: A Câmara deliberou, por unanimidade, atribuir um subsídio no valor de 75,00€ (setenta e cinco euros), enquadrando-se este apoio no disposto na alínea u), do número um, do artigo trigésimo terceiro, do RJAL (Regime Jurídico das Autarquias Locais) publicado em anexo à Lei número setenta e cinco, barra, dois mil e treze, de doze de setembro, na sua atual redação.

k) Um oficio de Évojardins - Conceção e Manutenção de Jardins, Lda. a solicitar a libertação dos 15%, do quarto ano, referentes à empreitada "Reabilitação de Espaços Verdes em Avis", cuja receção provisória ocorreu a 4 de outubro de 2017.

A informação do Diretor de Departamento Municipal refere que, segundo a fiscalização, a obra não apresenta anomalias imputáveis ao empreiteiro. Refere ainda, que foram, até à presente data, liberados 75% da caução, considerando-se reunidas as condições para liberação de mais 15% do valor.

DELIBERAÇÃO: A Câmara deliberou, por unanimidade, que fossem liberados os 15% da caução, referente à empreitada em título, nos termos do disposto no artigo 295.º do Código dos Contratos Públicos.

I) Uma comunicação de Paulo Alexandre Cardona Pinto a desistir da compra do lote 2, situado na Rua Vasco da Gama, em Alcórrego, em virtude de não conseguir cumprir os prazos de construção exigidos.

DELIBERAÇÃO: A Câmara deliberou, por unanimidade, deferir o pedido do interessado.

m) Um despacho da Magistrada do Ministério Público Coordenadora da Comarca de Portalegre a designar como representante do Ministério Público no Conselho Municipal de Segurança do Município de Avis, Ana Cláudia Estrela Dias, Procuradora da República no Juízo de Competência Genérica de Fronteira.

DELIBERAÇÃO: A Câmara tomou conhecimento.

n) Um oficio da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários Avisenses a apresentar os membros dos órgãos sociais, eleitos no passado dia 31 de outubro, para o triénio 2021 /2024.

DELIBERAÇÃO: A Câmara tomou conhecimento.

4 - DESPESAS

O Senhor Presidente informou que foram assumidas despesas no valor de (-) 7.359,66€ (sete mil , trezentos e cinquenta e nove euros e sessenta e seis cêntimos).

DELIBERAÇÃO: A Câmara tomou conhecimento.

5 -PAGAMENTOS

O Senhor Presidente informou que foram efetuados pagamentos no valor de 571.718,12€ (quinhentos e setenta e um mil, setecentos e dezoito euros e doze cêntimos).

DELIBERAÇÃO: A Câmara tomou conhecimento.

6 - AQUISIÇÃO DE BENS/ENCARGOS PLURIANUAIS

O Senhor Presidente propôs que fosse solicitada, à Assembleia Municipal, a ratificação da assunção dos encargos plurianuais relativamente à celebração dos seguintes contratos:

-Aquisição de materiais de higiene e sacos para lixo (P.º Avis/31/AD/B/21);

-Aquisição de materiais de economato (P.º Avis/33/AD/B/21).

DELIBERAÇÃO: A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta apresentada pelo Senhor Presidente.

7- MED ON TOUR- RASTREIO AEFML/PROPOSTA DE COLABORAÇÃO

Pela Senhora Vereadora Salomé Guilhermino foi presente informação da Técnico Superior, Anabela Pires, a comunicar que a Associação de Estudantes da Faculdade de Medicina de Lisboa, no âmbito do projeto Medo n Tour, veio propor a realização de voluntariado em Avis, entre os dias 11 e 14 de dezembro, com uma equipa composta, em princípio, por 15 participantes e 3 membros da Comissão Organizadora. Desta forma, solicitam o seguinte apoio:

-Alojamento (3 noites) e transporte para os locais de realização das ações;

- Refeições durante a estadia, não sendo, no entanto, essencial;

- Divulgação junto da população dos rastreies e das ações a realizar;

- Espaço (sala) para realização do rastreio.

Considerando o fator interioridade a que o município está sujeito, aliado ao elevado índice de envelhecimento da população, propõe que o projeto Med on Tour/Rastreio AEFML seja efetuado no Município de Avis.

DELIBERAÇÃO: A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta apresentada e conceder o apoio solicitado, devendo ser efetuados os necessários procedimentos contabilísticos legais.

8 - AQUISIÇÃO DE PRÉDIO URBANO PELA DARDICO, S.A., SITO NA ZONA INDUSTRIAL DE AVIS

Pelo Senhor Presidente foi presente informação da Técnico Superior, Cristina Carneiro, a comunicar que, na sequência da deliberação da Câmara Municipal de 24 de abril de 2017, foi realizado contrato de comodato com a Dardico- Agro-Indústria, S.A., em 23 de maio de 201 7, o qual teve por objeto o terreno descrito na Conservatória do Registo Predial de Avis sob o n.º 1766 de Avis e inscrito na matriz sob o art.º 1885-P da freguesia de Avis. Em outubro de 2021, a Dardico, S.A. veio informar que pretende adquirir o prédio, nos termos do contrato, o qual estipula na sua cláusula 10.ª que "a Dardico, S.A., pode a todo o tempo adquirir o prédio, devendo comunicar a sua intenção, por escrito ao Município de Avis com a antecedência mínima de 30 dias, pelo valor referido na cláusula nona-1. De acordo com a cláusula 9.ª o Município de Avis está obrigado a vender à Dardico, S.A. o prédio referido, pelo valor de 60.000,00€ (sessenta mil euros), acrescidos de juros calculados anualmente desde a assinatura do contrato, de acordo com a taxa de inflação publicada pelo Banco de Portugal, o que perfaz, nesta data, a quantia de 61.771,71€ (sessenta e um mil, setecentos e setenta e um euros e setenta e um cêntimos).

DELIBERAÇÃO: A Câmara tomou conhecimento da informação prestada, e deliberou, por unanimidade, de acordo com o estipulado no contrato em causa, proceder à venda do prédio à Dardico, S.A..

9- ALTERAÇÃO DE DATA DA REUNIÃO DA CÂMARA MUNICIPAL Considerando que o dia 8 de dezembro é feriado nacional, o Senhor Presidente propôs que a primeira reunião da Câmara Municipal nesse mês se realizasse à quinta-feira, dia 9, às 10,00 horas, na Sala de Reuniões do Edifício Sede do Município, sendo pública.

DELIBERAÇÃO: A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta apresentada pelo Senhor Presidente.

C) PERÍODO PARA INTERVENÇÃO DO PÚBLICO Não houve público presente na reunião.

D) APROVAÇÃO EM MINUTA

Foi deliberado, por unanimidade, no final da reunião, aprovar em minuta, os seguintes pontos da ata: B)3, alíneas d) e e); e B)9.

E não havendo mais nada a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião, eram doze horas e trinta minutos, de tudo para constar se lavrou a presente ata.

E eu, , Assistente Técnico, exercendo atividade na Divisão de Administração Geral do Município de Avis, para o efeito designada por deliberação tomada na primeira reunião da Câmara Municipal de Avis, realizada no dia vinte de outubro de dois mil e vinte e um, a lavrei, subscrevo e assino.