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ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AVIS REALIZADA NO DIA DEZ DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E UM

Aos dez dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um, na Sala de Reuniões do Edifício Sede do Município, realizou-se com início às dez horas, a reunião ordinária da Câmara Municipal de Avis sob a presidência do Senhor Presidente, Nuno Paulo Augusto da Silva, e com a presença dos Senhores Vereadores, Inês Filipe Pereira da Fonseca, Rui Miguel Delicado Nunes e Salomé Nobre Marques Guilhermino, e João Velez Grilo da Costa Varela em substituição da Senhora Vereadora Maria Margarida de Abreu Narciso Pacheco Quental, com a seguinte ordem do dia:

A) PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA.

B) PERÍODO DA ORDEM DO DIA:

1. ATA DA REUNIÃO ANTERIOR (27/10/2021);

2. RESUMO DIÁRIO (DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS);

3. CORRESPONDÊNCIA:

a) ELENCOBRIGATÓRIO - ASSOCIAÇÃO CULTURAL: SERÃO DE FADOS/PEDIDO DE APOIO;

b) AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE AVIS: PEDIDO DE ELABORAÇÃO DE LETTERING;

c) AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE AVIS: “LER+ESCREVER+SABER+/RELER COM A BIBLIOTECA/PEDIDOS DE ALOJAMENTO;

d) FUNDAÇÃO ABREU CALLADO: PEDIDO DE PLACARES/EXPOSITORES;

e) ASSOCIAÇÃO DANÇAVIS, SONHOS COM VIDA: “HALLOWEEN DANCE”/PEDIDO DE APOIO;

f) SOCIEDADE RECREATIVA BENAVILENSE: PASSEIO/CONVÍVIO BTT E CAMINHADA DA VINHA E DO VINHO ABREU CALLADO/PEDIDO DE APOIO;

g) CLUBE DE FUTEBOL “OS AVISENSES”: PEDIDO DE APOIO PONTUAL;

h) COORDENADORA INTERMUNICIPAL DO PLANO NACIONAL DAS ARTES: “WORKSHOP REPÓRTER LOCAL”;

i) JOANA DIAS: PEDIDO DE CONSTITUIÇÃO EM COMPROPRIEDADE (RUA JOSÉ LUÍS CORREIA DA SILVA, EM AVIS);

j) STAL PORTALEGRE: AVISO PRÉVIO DE GREVE;

k) MUNICÍPIO DE PONTE DE SOR: PROTOCOLO - TRANSPORTES ESCOLARES/INFORMAÇÃO;

4. REQUERIMENTOS:

4.1. SOCIEDADE AGROPECUÁRIA DE MONTE RUIVO, S.A./PEDIDO DE PARECER PARA PLANTAÇÃO DE OLIVAL EM SEBE;

4.2. INSTITUTO DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E FLORESTAS, I.P./PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA AÇÕES DE (RE)ARBORIZAÇÃO DA SOCIEDADE AGROPECUÁRIA DA AMEIXEIRA, S.A.;

5. DESPESAS;

6. PAGAMENTOS;

7. CANDIDATURA CONTRATO EMPREGO INSERÇÃO+;

8. DOAÇÃO A BENEFÍCIO DE INVENTÁRIO (OBRAS DE HÉLIO CUNHA);

9. TRANSALENTEJO WALKING FESTIVAL/ENTRADA GRATUITA NOS ESPAÇOS MUSEOLÓGICOS;

10. ACORDO QUADRO/RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LICENCIAMENTO MICROSOFT EA - PERÍODO 2021/2023;

11. AQUISIÇÃO/REGULARIZAÇÃO DO TERRENO DO CEMITÉRIO DE ALDEIA VELHA;

12. LIVRO TERRITÓRIOS VINHATEIROS OLIVÍCOLAS E CORTICEIROS DE PORTUGAL AMPV - AVIS;

13. IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS;

14. DERRAMA;

15. TRANSMISSÃO EM LIVE STREAMING DAS REUNIÕES DE CÂMARA ATRAVÉS DAS PLATAFORMAS DIGITAIS;

16. CRIAÇÃO DO PRÉMIO DE MÉRITO,

17. XXV CONGRESSO DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS PORTUGUESES;

18. ALTERAÇÕES MODIFICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES ORÇAMENTAIS.

C) PERÍODO PARA INTERVENÇÃO DO PÚBLICO.

Declarada aberta a reunião pelo Senhor Presidente, foram tratados os seguintes assuntos:

A) PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA

1 – FALTA JUSTIFICADA

Faltou a esta reunião, facto que comunicou atempadamente, a Senhora Vereadora Maria Margarida de Abreu Narciso Pacheco Quental, tendo sido substituída, nos termos legais, por João Velez Grilo da Costa Varela, em virtude do eleito seguinte da lista, Ricardo Jorge Rocha Pereiro, ter, igualmente, comunicado a sua indisponibilidade para efetuar a substituição.

2 – QUESTÕES DIVERSAS

2.1 – Vereador Rui Nunes

2.1.1. Figueira e Barros/Serviço de Táxis

“Durante as ações de rua na campanha eleitoral, em Figueira e Barros, fomos confrontados por alguns residentes, sobretudo idosos, com a situação da falta de Táxi naquela freguesia. Foi-nos dito que antes tinham um táxi na freguesia e agora não, como é, aliás, do conhecimento público. Todavia, não se sabe qual o estado atual do assunto. As licenças atribuídas pelo município estão todas em utilização? Em relação ao caso específico de Figueira e Barros, como estão as coisas? Trata-se de uma freguesia com muitos residentes idosos e que, nem sempre, têm possibilidade de se deslocarem por outros meios. Habituaram-se, ao longo dos anos, a gerir a sua vida e os seus assuntos recorrendo a este serviço. Atualmente, além de não existir táxi na freguesia, também não sabem, sequer, se e quando será possível voltarem a ter este serviço disponível.”

O Senhor Presidente informou que tem conhecimento desta situação e que a mesma está a ser acompanhada pelo Gabinete Jurídico no sentido do serviço de táxis vir a ser reposto, o mais breve possível, nesta freguesia.

2.1.2. Obras/Financiamento

“É do conhecimento geral, que estão em curso diversas obras de alguma dimensão no nosso concelho e que são de importância vital para os nossos munícipes, nomeadamente: Quartel da GNR; Casa Mortuária em Avis; Centro Geriátrico na União de Freguesias de Alcórrego e Maranhão e Remodelação das Piscinas Municipais, em Avis. Assim, solicito ao Sr. Presidente que informe sobre a estrutura de financiamento das referidas obras (parcelas de comparticipação de cada entidade em relação ao custo total).”

O Senhor Presidente referiu que para uma informação mais concreta, esses dados devem ser solicitados antecipadamente. No entanto, informou o seguinte:

- Empreitada de Construção do Posto Territorial da GNR de Avis: 921.935,62€ + iva;

- Empreitada de Construção da Casa Mortuária de Avis: 240.227,18€;

- Empreitada de Construção do Centro Comunitário e Geriátrico de Alcórrego: 821.610.47€ + iva, comparticipada em 558.465,84€;

- Empreitada de Ampliação e Reabilitação das Piscinas Municipais: 449.936,62€, comparticipada em 148.731,00€.

2.1.3. Bombeiros Voluntários Avisenses/Oferta

“É com sentimento de desalento que verifico a forma como a maioria do executivo respeita este órgão e os demais vereadores. Esta forma de estar corrói a Democracia e não corresponde à mensagem que o Senhor Presidente transmitiu na primeira reunião, ao referir “que os próximos quatro anos de mandato se traduzam em trabalho de equipa em prol da população do Concelho”. É com um sentimento de perplexidade que vejo a forma de organização e de atuação relativamente aos eleitos e aos eleitores, pois face a situações que são recorrentes, como eleito tenho a obrigação de expor esta situação para que não se volte a repetir futuramente.

Foi realizada no passado dia 27 de outubro a reunião de Câmara, onde foram abordados diversos assuntos, no entanto e para meu espanto, quando me deparo com uma publicação na rede social Facebook, com a seguinte informação.

“Município de Avis ofereceu equipamentos aos Bombeiros Voluntários Avisenses

O Município de Avis ofereceu aos Bombeiros Voluntários Avisenses o Lucas 3, um equipamento de compressão torácica que dá um importante contributo na intervenção em caso de paragem cardiorrespiratória.

Este equipamento permite uma melhor qualidade da ressuscitação cardiopulmonar, sendo minimizadas as interrupções das compressões e permitindo aos socorristas proceder a outras ações necessárias para salvar a vida do paciente.

A aquisição deste equipamento, no valor de 15.744€, visa dotar a corporação dos Bombeiros Voluntários Avisenses de melhores condições na prestação de socorro à população local.

No mesmo ato foram também oferecidas, a todos os elementos da corporação, máscaras Carbon X, no valor total de 4.870,80€, destinadas a proteger de queimaduras o pescoço e a face dos bombeiros durante o combate a incêndios.”

Não está em causa a oferta aos nossos Bombeiros Voluntários, nem sequer está em causa a ou as ofertas efetuadas, às Instituições, IPSS e outras associações/coletividades do Concelho. Está, isso sim, em causa, a forma como a maioria deste executivo, o fez. Pois esta louvável iniciativa teve lugar no dia 29 de Outubro de 2021, dois dias - e volto a reforçar dois dias – após a reunião de Câmara do dia 27 de Outubro. Não sabia o Sr. Presidente e a maioria do executivo que seria realizada esta oferta no dia 29? Claro que sim, porque não foi comunicado aos restantes vereadores? Esta não é uma forma de estar, na democracia e na defesa dos direitos de todos, que é o acesso transparente e completo a toda a informação.”

O Senhor Presidente informou que a oferta deste equipamento aos Bombeiros Voluntários de Avis foi feita na sequência de uma decisão tomada ainda pelo Executivo anterior. Por esse motivo não foi dada uma informação oficial. Esclareceu ainda que, nesta situação

concreta, o que verdadeiramente importa é o reforço de meios/equipamentos aos nossos Bombeiros no sentido de assegurar uma melhor e mais eficaz resposta de socorro à nossa população.

2.1.4. Queimadas

Na sexta-feira e no sábado procedeu-se a algumas queimadas junto ao Centro de Recolha Animal. O Bairro do Serradão já é fustigado por outros maus cheiros provenientes de uma unidade fabril instalada nesta freguesia, mas até compreende, porque esta é um bem para a população. No caso das queimadas, não lhe parece de todo correto. O Município deveria estar atento ao que se queima, como se queima e onde se queima.

O Senhor Presidente informou que, a partir do momento em que este material deixou de ser recebido pela VALNOR, a primeira alternativa foi estilhaçá-lo com a perspetiva de venda ou oferta. Nesta situação, referiu que algum material foi efetivamente queimado, sempre de forma controlada, com a supervisão dos Sapadores Florestais. No entanto, ficou de verificar e esclarecer esta situação de forma a que esta situação não cause os constrangimentos que têm ocorrido junto da população.

2.2 – João Varela

2.2.1. Ordem do dia/Regimento da Câmara Municipal

Os ofícios da ordem do dia fazem referência ao Regimento da Câmara Municipal. Como pode o mesmo ser consultado?

O Senhor Presidente informou que o respetivo Regimento irá ser enviado para os Senhores Vereadores.

2.2.2. Rede Solidária do Medicamento/Funcionamento do cartão abem

Os cartões abem da Rede Solidária do Medicamento não se encontram ativos ou os seus beneficiários têm dificuldades em utilizá-los. O que se passa? Está inserido no passe social ou é independente?

O Senhor Presidente informou que o passe social é diferente do cartão abem. Este está em reformulação pela Associação Dignitude, entidade responsável pela gestão do Programa Abem. Anualmente, os cartões necessitam de atualização de dados para se manterem ativos. Encontramo-nos a elaborar nova proposta de regulamento municipal.

2.2.3. Construção do Posto da GNR de Avis/Abate de Árvores

Qual o destino das árvores que se encontravam no terreno onde está a ser construído o Posto da GNR de Avis? Eram árvores dignas de estar no espaço livre do Município.

O Diretor de Departamento, Engenheiro Joaquim Monteiro, por solicitação do Senhor Presidente, informou que o terreno destinado à construção do Posto da GNR, inicialmente, era outro, mas a GNR e o Ministério da tutela optaram pelo atual lote. Não tem conhecimento sobre qual teria sido o destino das árvores.

O Senhor Presidente referiu que se irá verificar com a fiscalização qual o destino dado às árvores em questão.

2.2.4. Gabinete de Apoio à Presidência

Deveria ter sido dada informação em reunião de Câmara sobre a constituição do GAP.

O Senhor Presidente referiu que o GAP é constituído por dois adjuntos e um secretário da vereação.

2.2.5. Queima de sobrantes/Proposta

O Município, em colaboração com adegas, por exemplo, poderia iniciar um processo de compostagem dos sobrantes de origem vegetal. Para o ambiente seria benéfico. Vê o Município como promotor da iniciativa. Sugeriu a consulta do URSA (parceria com a EDIA e a Universidade de Évora), projeto implementado no Alqueva para subaproveitamento de sobrantes. Se a estilha for complementada com a compostagem poderá ser utilizada nas terras. Referiu que o processo da compostagem é complexo. O doméstico é o primeiro passo.

A Senhora Vereadora Inês Fonseca referiu concordar com o fim das queimadas. Informou que, até ao início do ano, irá ser implementado um processo de compostagem comunitária ou combinada entre recolha doméstica e comunitária.

B) PERÍODO DA ORDEM DO DIA

1 – ATA DA REUNIÃO ANTERIOR

A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a ata da reunião anterior.

João Velez Grilo da Costa Varela, em substituição da Senhora Vereadora Margarida de Abreu Quental, não participou na aprovação da ata por não ter estado presente na reunião em causa (n.º 3, do artigo 34.º, do Código do Procedimento Administrativo).

2 – RESUMO DIÁRIO

Foi presente, para conhecimento, o resumo diário do dia cinco de novembro de dois mil e vinte e um que acusava os seguintes saldos:

- Contas bancárias ........................................................................................ 1.780.584,98€

- Fundos de maneio ............................................................................................. 6.302,00€

- Em cofre .............................................................................................................. 463,86€

3 – CORRESPONDÊNCIA

A Câmara apreciou e tomou conhecimento da seguinte correspondência digna de nota e de ser presente à reunião:

a) Um ofício de Elencobrigatório - Associação Cultural a solicitar a cedência do Auditório Municipal, nos dias 18 e 19 de novembro, para preparação do palco, e no dia 20 de novembro para levar a efeito um serão de fados. Solicitam, também, cartazes de divulgação e um técnico.

A Senhora Vereadora Inês Fonseca informou que os cartazes já foram elaborados e disponibilizados à Associação.

DELIBERAÇÃO: A Câmara deliberou, por unanimidade, ratificar a concessão dos cartazes, bem como conceder o restante apoio, enquadrando-se o mesmo no disposto na alínea u), do número um, do artigo trigésimo terceiro, do RJAL (Regime Jurídico das Autarquias Locais), publicado em anexo à Lei número setenta e cinco, barra, dois mil e treze, de doze de setembro, na sua atual redação.

b) Uma comunicação do Agrupamento de Escolas de Avis a solicitar a colaboração do Município na elaboração de um lettering a colocar na entrada da sala que está a ser apetrechada com vários equipamentos digitais.

DELIBERAÇÃO: A Câmara deliberou, por unanimidade, responder favoravelmente ao solicitado.

c) Duas comunicações do Agrupamento de Escolas de Avis a solicitar apoio, no âmbito da candidatura «Ler+Escrever+Saber+/Reler com a Biblioteca», para o alojamento do mediador de leitura Miguel Horta, nos dias 27 de outubro e 8 de novembro.

DELIBERAÇÃO: A Câmara deliberou, por unanimidade, ratificar a cedência de um apartamento do Parque de Campismo para alojamento do mediador de leitura, nos dias referidos.

d) Uma comunicação da Fundação Abreu Callado a solicitar a cedência de três placares/expositores para a realização de uma exposição com os trabalhos produzidos pelos idosos do Centro de Convívio e Apoio Social Eng.º João Antunes Tropa nas aulas de bordados. A exposição irá decorrer entre os dias 17 e 26 de novembro.

DELIBERAÇÃO: A Câmara deliberou, por unanimidade, conceder o apoio solicitado, enquadrando-se o mesmo no disposto na alínea u), do número um, do artigo trigésimo terceiro, do RJAL (Regime Jurídico das Autarquias Locais), publicado em anexo à Lei número setenta e cinco, barra, dois mil e treze, de doze de setembro, na sua atual redação.

O Senhor Presidente não participou nesta deliberação por se ter declarado legalmente impedido de o fazer.

e) Uma comunicação da Associação Dançavis, Sonhos com Vida a solicitar o seguinte apoio para concretizar o evento “Halloween Dance”, no dia 31 de outubro, no Largo do Convento: impressão de 50 cartazes, equipamento e técnico de som, 6 estrados, 3 microfones de lapela, luz (focos) para iluminar o largo e grades para fechar o trânsito.

A Senhora Vereadora Inês Fonseca informou que, em virtude do mau tempo, a iniciativa foi transferida para a Casa do Benfica em Avis, tendo sido cedido técnico e som.

DELIBERAÇÃO: A Câmara tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade, ratificar a concessão do apoio solicitado, enquadrando-se o mesmo no disposto na alínea u), do número um, do artigo trigésimo terceiro, do RJAL (Regime Jurídico das Autarquias Locais), publicado em anexo à Lei número setenta e cinco, barra, dois mil e treze, de doze de setembro, na sua atual redação.

f) Um ofício da Sociedade Recreativa Benavilense a solicitar a cedência do Pavilhão Multiusos de Benavila, no dia 13 de novembro de 2021, para a realização do 4.º Passeio/Convívio BTT e Caminhada da Vinha e do Vinho Abreu Callado, bem como todo o apoio a nível de publicidade (prospetos e flyers).

DELIBERAÇÃO: A Câmara deliberou, por unanimidade, conceder o apoio solicitado, enquadrando-se o mesmo no disposto na alínea u), do número um, do artigo trigésimo terceiro, do RJAL (Regime Jurídico das Autarquias Locais), publicado em anexo à Lei número setenta e cinco, barra, dois mil e treze, de doze de setembro, na sua atual redação.

g) Um ofício do Clube de Futebol “Os Avisenses” a referir que a Covid-19 teve reflexos na sua capacidade financeira, o que afetou, também, a capacidade de apoiar desportivamente todas as modalidades. A nova época foi planeada a prever o levantamento da maioria das restrições, mas com muitas limitações na angariação de receitas, e, tendo como agravante, o facto do valor a pagar pela utilização do pavilhão do Agrupamento de Escolas de Avis ser impossível de suportar. Solicitam apoio através de candidatura, no âmbito do Programa de Apoio a Atividades de Caráter Pontual.

Neste contexto, foi presente Relatório Técnico de Candidatura, no âmbito do Regulamento de Apoio ao Associativismo e a Iniciativas de Interesse Público Municipal no Concelho de Avis, elaborado pela Comissão de Análise das Candidaturas, no qual foi analisada a candidatura apresentada e proposto a atribuição de um apoio no montante de 5.780,00€ (cinco mil, setecentos e oitenta euros), ao Clube de Futebol “Os Avisenses” para fazer face aos custos com a utilização do pavilhão do Agrupamento de Escolas de Avis (treinos e jogos) e com o treinador credenciado da equipa de futsal sénior, nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2021. No sentido da formalização do apoio a conceder, é proposto a celebração de protocolo de cooperação.

DELIBERAÇÃO: A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta apresentada, enquadrando-se este apoio no disposto na alínea u), do número um, do artigo trigésimo terceiro, do RJAL (Regime Jurídico das Autarquias Locais) publicado em anexo à Lei número setenta e cinco, barra, dois mil e treze, de doze de setembro, na sua atual redação.

h) Uma comunicação da Coordenadora Intermunicipal do Plano Nacional das Artes no Alentejo Central e Alto Alentejo a comunicar que está a tentar implementar o projeto “Workshop Repórter Local” no Agrupamento de Escolas de Avis. Este projeto permite aos alunos aprenderem a produzir material audiovisual para promoção e divulgação de ideias, eventos e projetos.

Sobre este projeto, e, na sequência de solicitação de apoio, foi presente informação da Chefe de Divisão Municipal, Ana Balão, a comunicar que: “… a Escola não possui recursos financeiros para o pagamento da deslocação do formador que, previsivelmente, terá um custo de cerca de 350,00€. … Julgo que é relevante podermos partilhar estas despesas com outros dois municípios, cabendo a cada um cerca de 350,00€, em especial porque esta atividade pode também ter continuidade, localmente, no âmbito da Academia do Mestre.”

DELIBERAÇÃO: A Câmara deliberou, por unanimidade, comparticipar a realização de um projeto “Workshop Repórter Local”, no valor de 350,00€ (trezentos e cinquenta euros).

i) Uma comunicação de Joana Patrícia Baptista Dias a solicitar autorização para que a escritura do lote B30, sito na Rua José Luís Correia da Silva, em Avis, seja efetuada, também, em nome de Raphaël Rodrigo Corroyer.

DELIBERAÇÃO: A Câmara deliberou, por unanimidade, autorizar que a escritura de compra e venda do lote em causa seja efetuada nos termos solicitados.

j) Uma comunicação do STAL/Direção Regional de Portalegre a comunicar que decreta uma greve nacional a efetuar das 0h00 às 24h00 do dia 12 de novembro de 2021.

DELIBERAÇÃO: A Câmara tomou conhecimento.

k) Uma comunicação do Município de Ponte de Sor a informar que os alunos do Monte da Margem de Sol Posto não necessitam de transporte escolar para Montargil visto terem sido transferidos para o Agrupamento de Escolas de Montemor o Novo.

DELIBERAÇÃO: A Câmara tomou conhecimento.

4 – REQUERIMENTOS

4.1 – SOCIEDADE AGROPECUÁRIA DE MONTE RUIVO, S.A./PEDIDO DE PARECER PARA PLANTAÇÃO DE OLIVAL EM SEBE

De Sociedade Agropecuária de Monte Ruivo, S.A. a requerer parecer relativamente à plantação de olival em sebe, numa área de 45ha, na Herdade de Camões.

DELIBERAÇÃO: Na sequência do já deliberado anteriormente para este tipo de culturas, a Câmara, deliberou, por maioria, com a abstenção do Senhor Vereador Rui Nunes e com o voto contra de João Varela em substituição da Senhora Vereadora Margarida de Abreu Quental, emitir proposta de parecer desfavorável à pretensão da requerente, devendo proceder-se à audiência prévia da mesma, nos termos da lei.

Pelo Senhor Vereador Rui Nunes foi presente a seguinte declaração de voto: “Por referência ao pedido de parecer para plantação de olival em sebe, foram colocadas diversas questões, relacionadas com o ambiente, integridade dos solos, riscos associados, empregabilidade, disponibilidade dos terrenos e tipo de culturas próximas ou pré-existentes. Não foi possível obter um esclarecimento cabal, por ausência de dados. Sendo um assunto de particular importância, não é possível assentar uma posição definitiva e ponderada sem informação adequada. Não bastam opiniões, é necessário ter dados concretos. Esses dados não existem ou não foram facultados. Pelo que a Abstenção foi o único sentido de voto que poderia tomar em coerência com a posição defendida.”

João Varela, em substituição da Senhora Vereadora Margarida de Abreu Quental, informou que iria apresentar declaração de voto, a qual, até à presente data, não foi entregue.

4.2 – INSTITUTO DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E FLORESTAS, I.P./PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA AÇÕES DE (RE)ARBORIZAÇÃO DA SOCIEDADE AGROPECUÁRIA DA AMEIXEIRA, S.A.

De Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P. (ICNF) a requerer pedido de enquadramento e parecer no PMDFCI e no PMOT aplicável, das ações de (re)arborização pretendidas pela Sociedade Agropecuária da Ameixeira, S.A., que se encontram disponíveis para consulta na plataforma SI-ICNF com os documentos relativos ao pedido de autorização, incluindo a respetiva informação cartográfica.

Sobre este pedido, foi presente a seguinte informação elaborada pelo Técnico Superior Rui Garcia:

“No formulário do projeto apresentado, os prédios rústicos a intervencionar, estão diferentes aos encontrados na visita de campo realizada ao local.

Face ao exposto, o atual projeto não vai de acordo com o disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 96/2013 de 19 de julho, na sua atual redação, pois não existe conformidade entre a documentação fornecida, o visualizado no local e os projetos anteriores.

Assim sendo, qualquer parecer que possamos dar encontrar-se-ia inquinado pelo que se encontra no terreno.

Pelo exposto, proponho que o parecer solicitado tenha decisão desfavorável, baseando-se na legislação em vigor, de forma prática, assertiva e de acordo com o projeto apresentado. …”

DELIBERAÇÃO: A Câmara, face à informação técnica apresentada, deliberou, por unanimidade, emitir proposta de parecer desfavorável à pretensão da requerente, devendo proceder-se à audiência prévia da mesma, nos termos da lei.

5 – DESPESAS

O Senhor Presidente informou que foram assumidas despesas no valor de (-) 276.177,80€ (duzentos e setenta e seis mil, cento e setenta e sete euros e oitenta cêntimos).

O Senhor Vereador Rui Nunes solicitou os documentos de despesa, tendo o Senhor Presidente informado que se trata de uma informação global das despesas assumidas neste período, pelo que, a documentação comprovativa, poderá ser consultada nos serviços.

DELIBERAÇÃO: A Câmara tomou conhecimento.

Pelo Senhor Vereador Rui Nunes foi presente a seguinte declaração de voto: “Mais uma vez, apesar de ser apenas para conhecimento, o tópico de discussão “Despesas” não tem qualquer conteúdo documental, ainda que apenas para conhecimento. Porque é trazer para conhecimento um ponto cujo conteúdo é desconhecido. Não se pode fazer um juízo adequado quando a informação é inexistente ou assente em explicações circunstanciais. Conhecer a informação sobre despesa pública é um direito de todos os Munícipes e, naturalmente, também dos vereadores eleitos na Oposição.”

6 – PAGAMENTOS

O Senhor Presidente informou que foram efetuados pagamentos no valor de 261.995,63€ (duzentos e sessenta e um mil, novecentos e noventa e cinco euros e sessenta e três cêntimos).

O Senhor Vereador Rui Nunes solicitou a documentação referente aos pagamentos, tendo o Senhor Presidente informado que se trata de uma informação global dos pagamentos efetuados neste período, pelo que, a documentação comprovativa, poderá ser consultada nos serviços.

DELIBERAÇÃO: A Câmara tomou conhecimento.

Pelo Senhor Vereador Rui Nunes foi presente a seguinte declaração de voto: “Também neste ponto referente a “Pagamentos”, a informação é meramente circunstancial, não havendo qualquer suporte documental. Não se consegue saber que Pagamentos estão em causa. A gestão do dinheiro público assenta, essencialmente, num princípio de transparência. Explicar momentaneamente o assunto sem apresentar o que quer que seja, é uma forma de atuar que, sendo legítima, é contrária, em absoluto, ao princípio de transparência que se exige.”

7 – CANDIDATURA CONTRATO EMPREGO INSERÇÃO+

Pelo Senhor Presidente foi presente informação da Técnico Superior, Anabela Pires, a comunicar que existe a possibilidade de se fazer candidaturas para Contrato Emprego Inserção+ (desempregados beneficiários do rendimento social de inserção), através do IEFP.

DELIBERAÇÃO: A Câmara deliberou, por unanimidade, autorizar a apresentação de uma candidatura (uma vaga) e remeter o assunto à próxima sessão da Assembleia Municipal para efeitos de autorização da assunção dos encargos plurianuais.

8 – DOAÇÃO A BENEFÍCIO DE INVENTÁRIO (OBRAS DE HÉLIO CUNHA)

Pela Senhora Vereadora Inês Fonseca foi presente informação/proposta da Técnico Superior, Paula Freire, a comunicar que o pintor Hélio Domingues da Cunha doou ao Município de Avis dois quadros da sua autoria e um catálogo de exposição realizada em janeiro de 1991. O espólio em causa irá ser integrado na restante coleção doada pelo pintor a este Município, em 2019, e que deu origem ao Espaço Hélio Cunha, instalado na Casa das Artes.

DELIBERAÇÃO: A Câmara deliberou, por unanimidade, aceitar a doação a benefício de inventário e que as peças referidas passem a integrar o inventário e o acervo do Espaço Hélio Cunha, enquadrando-se a doação no disposto na alínea u), do número um, do artigo trigésimo terceiro, do RJAL (Regime Jurídico das Autarquias Locais) publicado em anexo à Lei número setenta e cinco, barra, dois mil e treze, de doze de setembro, na sua atual redação.

9 – TRANSALENTEJO WALKING FESTIVAL/ENTRADA GRATUITA NOS ESPAÇOS MUSEOLÓGICOS

Pela Senhora Vereadora Inês Fonseca foi presente informação/proposta da Técnico Superior, Manuela Espinho, a comunicar que a Turismo do Alentejo ERT lançou a primeira edição do TransAlentejo Walking Festival a decorrer durante o mês de novembro de 2021. Avis integra o programa com a caminhada “Espelho de Água do Maranhão” que se realiza no dia 6 de novembro.

No sentido da promoção turística, propõe a visita, pelo grupo de caminheiros inscritos, ao Centro Interpretativo da Ordem de Avis e ao Museu do Campo Alentejano, de forma gratuita.

DELIBERAÇÃO: A Câmara deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho da Senhora Vereadora Inês Fonseca, datado do dia 26 de outubro de 2021, de concessão do apoio solicitado.

10 – ACORDO QUADRO/RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LICENCIAMENTO MICROSOFT EA - PERÍODO 2021/2023

Pelo Senhor Presidente foi presente informação do Técnico Superior, Arnaldo Canelas, a comunicar que o contrato de licenciamento de software Microsoft Enterprise Agreement (MS EA) terminou e, como tal, é necessário proceder à sua renovação. O custo total previsto é de 62.217,96€ (sessenta e dois mil, duzentos e dezassete euros e noventa e seis cêntimos) por três anos. Este procedimento está a ser elaborado pela CIMAA.

DELIBERAÇÃO: A Câmara deliberou, por unanimidade, integrar o procedimento e remeter o assunto à próxima sessão da Assembleia Municipal para efeitos de autorização da assunção dos encargos plurianuais.

11 – AQUISIÇÃO/REGULARIZAÇÃO DO TERRENO DO CEMITÉRIO DE ALDEIA VELHA

Pelo Senhor Presidente foi presente informação da Técnico Superior, Cristina Carneiro a comunicar que a Casa Agrícola da Herdade do Monte Novo, SA, proprietária do prédio rústico inscrito na matriz sob o artigo 1 da Secção A1 de Aldeia Velha, manifestou a intenção de doar a parcela de terreno, de 3434,00m2, onde se situa o cemitério de Aldeia Velha ao Município de Avis desde que o mesmo assegurasse todas as despesas inerentes ao processo de aquisição.

Tendo em vista a aquisição/regularização da parcela referida, o Senhor Presidente propôs a aceitação da doação nos termos referidos, comprometendo-se o Município a suportar todas as despesas com o processo, mesmo as inerentes ao proprietário, tais como registos e regularização de áreas junto da Direção Geral do Território, nos termos do art.º 33.º, n.º 1, al. j) do anexo à Lei 75/2013 de 12 de set., na atual redação.

DELIBERAÇÃO: A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta apresentada.

12 – LIVRO TERRITÓRIOS VINHATEIROS OLIVÍCOLAS E CORTICEIROS DE PORTUGAL AMPV - AVIS

Pela Senhora Vereadora Inês Fonseca foi presente informação/proposta da Técnico Superior, Paula Bento sobre o livro “Territórios Vinhateiros, Olivícolas e Corticeiros de Portugal”. Informa que 70 dos livros adquiridos chegaram em outubro de 2021, faltando a entrega de 4 exemplares. Considera importante disponibilizar o livro em Avis, sendo o valor de venda ao público de 15,00€, conforme proposta da Associação de Municípios Portugueses do Vinho, e que o local de venda possa ser o Posto de Turismo de Avis. Sugere que um dos livros seja facultado à Biblioteca Municipal para consulta.

DELIBERAÇÃO: A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta apresentada.

13 – IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS

Pela Senhora Vereadora Inês Fonseca foi presente a seguinte proposta:

“…1. Aprovar e submeter à aprovação da Assembleia Municipal, de acordo com a alínea a) do artigo 14.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, a alínea d) do n.º 1 do artigo 25.º e a alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, para vigorar no ano seguinte;

2. A fixação de uma taxa de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) de 0,3% para os prédios urbanos, nos temos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 112.º do Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis (CIMI);

3. Que a taxa prevista no número anterior seja elevada ao triplo nos casos de prédios urbanos que se encontrem devolutos há mais de um ano ou prédios em ruína, como tal definido em diploma próprio, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 112.º do CIMI;

4. Tendo em vista a promoção da reabilitação urbana e o combate à desertificação da Área de Reabilitação Urbana de Avis e das áreas urbanas classificadas no Plano Diretor Municipal de Avis como “Espaços Urbanos de Interesse Cultural – Núcleos Antigos dos Aglomerados” propõe-se a minoração em 20% e 30% da taxa a vigorar para o ano a que respeita o imposto, para os prédios urbanos destinados a habitação própria e permanente coincidente com o domicílio fiscal do proprietário, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 6 do artigo 112.º do CIMI, da seguinte forma:

a) minorar em 20% na Área de Reabilitação Urbana de Avis, aprovada em Assembleia Municipal na sua sessão ordinária de 17 de fevereiro de 2016;

b) minorar em 20% nas áreas dos aglomerados urbanos de nível II, classificadas como “Espaços Urbanos de Interesse Cultural – Núcleos Antigos dos Aglomerados” no PDM de Avis;

c) minorar em 30% nas áreas dos aglomerados urbanos de nível III, classificadas como “Espaços Urbanos de Interesse Cultural – Núcleos Antigos dos Aglomerados” no PDM de Avis;

5. Majorar em 30% a taxa de IMI, nos termos e para os efeitos do n.º 8 do artigo 112.º do CIMI para prédios ou parte de prédios urbanos degradados, considerando-se como tais os que face ao seu estado de conservação não cumpram satisfatoriamente a sua função ou façam perigar a segurança de pessoas e bens, nomeadamente aqueles para os quais a Câmara Municipal de Avis tenha determinado a execução de obras de conservação necessárias à correção de más condições de segurança ou de salubridade, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 89.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo DL n.º 555/99, de 16 de dezembro, enquanto não forem concluídas as obras intimadas;

6. A redução da taxa de IMI, nos termos do n.º 1 do artigo 112.º-A do CIMI, no caso de imóvel destinado a habitação própria e permanente coincidente com o domicílio fiscal do proprietário, em função do número de dependentes que, nos termos do artigo 13.º do Código do IRS, compõem o agregado familiar do proprietário a 31 de dezembro do ano anterior aquele a que respeita o imposto, em:

a) 20 euros para 1 dependente a cargo;

b) 40 euros para 2 dependentes a cargo;

c) 70 euros para 3 ou mais dependentes a cargo;

Nos termos dos n.ºs 14 e 16 do artigo 112.º do CIMI, as deliberações da Assembleia Municipal devem ser comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) até 31 de dezembro, para vigorarem no ano seguinte;

Para efeitos da aplicação da taxa do IMI, e em cumprimento dos n.ºs 14, 15 e 16 do artigo 112.º do CIMI, os serviços municipais competentes comunicarão, por transmissão eletrónica de

dados, as situações previstas nos n.ºs 2, 3, 4 e 5 desta deliberação para que se torne possível a liquidação do imposto em tempo oportuno, com adequada comunicação à Autoridade Tributária.

Para efeitos da aplicação da redução da taxa de IMI em cumprimento do ponto 4 desta deliberação, os interessados deverão dirigir-se aos serviços municipais para indicar a matriz predial do prédio localizado naquelas áreas. Tal operação deverá ser prestada até 30 de novembro de 2021 para que se possa proceder às respetivas comunicações legais.”

DELIBERAÇÃO: A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta apresentada pela Senhora Vereadora Inês Fonseca, devendo a mesma ser presente na próxima sessão da Assembleia Municipal para efeitos de deliberação.

14 – DERRAMA

Pelo Senhor Presidente foi presente a seguinte proposta:

“Considerando que;

1. Nos termos da alínea c) do artigo 14.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, aprovada através da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, constitui receita dos municípios o produto de derramas lançadas nos termos do artigo 18.º do mesmo Regime.

2. De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 18.º do Regime referido no número anterior, os municípios podem lançar anualmente uma derrama até ao limite máximo de 1,5% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, que proporcionalmente corresponda ao rendimento gerado na sua área geográfica por sujeitos passivos residentes em território português que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e não residentes com estabelecimento estável nesse território.

Tenho a honra de propor que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo do disposto na alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º e na alínea d) do n.º 1 do artigo 25.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, bem como na alínea c) do artigo 14.º e no artigo 18.º, da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, aprovar e submeter à aprovação da Assembleia Municipal o lançamento, para 2022, das seguintes taxas de Derrama:

a) Empresas com volume de negócios acima dos 150.000,00€ - taxa de 1%;

b) Empresas com volume de negócios não superior a 150.000,00€ - taxa de 0,01%.”

DELIBERAÇÃO: A Câmara deliberou, por maioria, com a abstenção de João Varela em substituição da Senhora Vereadora Margarida de Abreu Quental, aprovar a proposta apresentada.

15 – TRANSMISSÃO EM LIVE STREAMING DAS REUNIÕES DE CÂMARA ATRAVÉS DAS PLATAFORMAS DIGITAIS

Pelo Senhor Vereador Rui Nunes foi presente a seguinte proposta:

“Esta proposta pretende desde logo aproximar os Eleitos dos Cidadãos, permitindo que estes acompanhem os trabalhos deste órgão e que representa a concretização da vontade popular expressa em eleições. Se está nas nossas mãos reforçar os laços de aproximação entre eleitos e eleitores, não existem motivos para que não possamos traduzir em atos concretos esta missão. Com o atual quadro de evolução tecnológica, é prático e acessível colocar em prática esta medida.”

DELIBERAÇÃO: A Câmara deliberou, por maioria, com os votos a favor do Senhor Vereador Rui Nunes e de João Varela em substituição da Senhora Vereadora Margarida de Abreu Quental, não aprovar a proposta apresentada.

Pelo Senhor Presidente foi presente a seguinte declaração de voto: “O município, neste momento, não dispõe de meios técnicos para realizar, com as devidas condições de qualidade, a transmissão das reuniões da Câmara Municipal;

Depois de um longo período em que as relações sociais foram afetadas pela imposição de medidas restritivas de contactos sociais, devemos valorizar o contacto face a face; disponibilizarmo-nos para um contacto de proximidade com as populações;

A participação dos munícipes na reunião do órgão além de poder assistir, pode também intervir, facto que deve ser valorizado, na medida em que, permite ao munícipe expor problemas/propostas perante o Órgão, conferindo um poder de ação a este munícipe;

Está garantido o caracter público de todas as reuniões ordinárias do Órgão Executivo.”

Pelo Senhor Vereador Rui Nunes foi presente a seguinte declaração de voto: “O PS propôs a transmissão das reuniões de Câmara em live streaming, através das plataformas digitais (Facebook, por exemplo). A proposta foi rejeitada pela maioria CDU alegando falta de meios. Trata-se de uma medida muito prática, fácil de implementar e em que basta um simples telemóvel. Acresce que é uma forma de levar as reuniões a todos os munícipes de forma muito mais acessível, permitindo que todos possam assistir, aproximando assim os eleitos dos eleitores. Se a CDU não quer que seja assim, então é muito claro o modo como esta maioria encara a participação dos eleitores na vida política do concelho. Podia e devia ser de outra forma mas a CDU não quer. Provavelmente, as reuniões só não são clandestinas ou secretas porque a Lei não o permite, senão, por vontade da CDU, certamente que o seriam, para que ninguém visse, ouvisse ou soubesse o que se discute. Têm medo de quê? Do escrutínio popular.”

16 – CRIAÇÃO DO PRÉMIO DE MÉRITO

Pelo Senhor Vereador Rui Nunes foi presente a seguinte proposta:

“Sendo uma tarefa da sociedade em geral e dos poderes públicos em especial, pelo seu particular peso no seu desenvolvimento a médio longo prazo, as Autarquias Locais não podem ficar indiferentes ao aproveitamento escolar das suas crianças, sem prejuízo das medidas que já existem.

Como se encontra descrito no Estatuto do Aluno do Ensino Não Superior aprovado pela Lei n.º 51/2012 de 05 de setembro, que no seu artigo 7.º, alínea d) estipula como direitos do aluno:

«Ver reconhecidos e valorizados o mérito, a dedicação e o esforço no trabalho e no desempenho e ser estimulado nesse sentido.».

O prémio de Mérito Escolar tem como objetivo primordial incentivar o desempenho escolar e premiar o mérito, numa assumida cultura de valorização da excelência enquanto instrumento preponderante para o desenvolvimento económico, cultural e social dos jovens e, consequentemente, da sociedade.

Propõe-se que sejam abrangidas todas as turmas de todos os ciclos de ensino:

1.º ciclo

Melhor aluno/aluna do 1.º ano

Melhor aluno/aluna do 2.º ano

Melhor aluno/aluna do 3.º ano

Melhor aluno/aluna do 4.º ano

2.º Ciclo

Melhor aluno/aluna do 5.º ano

Melhor aluno/aluna do 6.º ano

3.º Ciclo / básico

Melhor aluno/aluna do 7.º ano

Melhor aluno/aluna do 8.º ano

Melhor aluno/aluna do 9.º ano

Naturalmente, esta proposta implicará a revisão do atual Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo, acrescentando um novo capítulo ou, em alternativa, a adopção de um novo Regulamento.”

DELIBERAÇÃO: A Câmara deliberou, por maioria, com os votos a favor do Senhor Vereador Rui Nunes e de João Varela em substituição da Senhora Vereadora Margarida de Abreu Quental, não aprovar a proposta apresentada.

Pelo Senhor Presidente foi presente a seguinte declaração de voto: “O município de Avis possui um regulamento de bolsas de estudo para estudantes do ensino secundário e superior. Este instrumento de apoio às famílias com situações socioeconómicas mais desfavoráveis, não possui um número limite máximo de bolsas a atribuir;

Todos os anos, a proposta de número de bolsas a atribuir tem em conta o contexto económico e social do país, da região e do concelho e o número de alunos que frequentam os diferentes níveis de ensino (secundário e superior);

Está em desenvolvimento o Plano Estratégico Municipal de Educação, tendo sido já integrados diversos atores, este trabalho continua a ser concretizado e, certamente, atendendo ao seu caracter prospetivo, irá conceder informações relevantes para as ações (consensualizadas) a concretizar no futuro;

Conforme referem alguns especialistas (Ramalho, 2020) “A crença, cada vez mais vigorosa, na meritocracia escolar instituída na linha de uma matriz ideológica que, (…) procura legitimar e justificar a arquitetura dos atuais sistemas educacionais, reveste-se de um realinhamento da educação, do funcionamento da escola e da ação dos seus atores, com especial destaque para os alunos, pelos paradigmas socioculturais industrial, racional e, articuladamente, do paradigma tecnológico da educação” (Ramalho, 2020, p.29)

Esta visão tem focado a sua atenção na procura e produção de resultados através da aplicação de testes padronizados, avaliações de performances e assenta na responsabilização individual dos alunos (Barbosa, 2020), valorizando o seu papel enquanto indivíduo e não valorizando a sua integração no grupo, desvalorizando o sistema social em que está inserido, ignorando que este sistema social é composto de desigualdades económicas, sociais, culturais. Esta visão, claramente, realiza numa transposição de valores empresariais para a área da educação;

Sobre o conceito de mérito/meritocracia Barbosa (2003) refere:

“diluída nas discussões sobre desempenho e sua avaliação, justiça social, reforma administrativa e do Estado, neoliberalismo, competência, produtividade, etc., e nunca de forma clara e explícita. E para culminar, não há, do ponto de vista histórico, quase nenhuma preocupação da sociedade civil com essa questão, tampouco trabalhos e pesquisa sobre o tema” (Barbosa, 2003, p. 21).

A propósito da normalização do mérito e da meritocracia na educação, refere Pierre Bourdieu (2007)

Ao atribuir aos indivíduos esperanças de vida escolar estritamente dimensionadas pela sua posição na hierarquia social, e operando uma seleção que – sob as aparências da equidade formal – sanciona e consagra as desigualdades reais, a escola contribui para perpetuar as desigualdades, ao mesmo tempo em que as legitima. Conferindo uma sanção que se pretende neutra, e que é altamente reconhecida como tal, as aptidões socialmente condicionadas que trata como desigualdades de ‘dons’ ou de mérito, ela transforma as desigualdades d fato em desigualdades de direito, as diferenças económicas e sociais em ‘distinção de qualidade’, e legitima a transmissão da herança cultural (Bourdieu, 2007, p. 58)”.

Pelo Senhor Vereador Rui Nunes foi presente a seguinte declaração de voto: “O PS propôs a criação de prémios de mérito escolar para o (a) melhor aluno (a) de cada ano. A CDU votou contra. Não se sabe bem porquê. Apenas e só por preconceito ideológico, porque a proposta foi apresentada pelo PS. Uma das missões da das autarquias locais é apostar na valorização das pessoas e implementar políticas públicas que incentivem e promovam o desenvolvimento, onde se inclui obviamente a excelência e o mérito das crianças e jovens que estudam art.º 23º da Lei 75/2013). A CDU acha que não é assim e que as crianças que se esforçam e que alcançam melhores resultados não merecem reconhecimento. Não se compreende, a não ser por preconceito.”

17 – XXV CONGRESSO DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS PORTUGUESES

O Senhor Presidente informou que, nos dias 11 e 12 de dezembro de 2021, se realiza, em Aveiro, o XXV Congresso da ANMP, e que, para efeitos de participação, caberá ao Município o pagamento de uma taxa de inscrição no valor de 500,00€ (quinhentos euros).

DELIBERAÇÃO: A Câmara deliberou, por unanimidade, participar no Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses.

18 – ALTERAÇÕES MODIFICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES ORÇAMENTAIS

Pelo Senhor Presidente foi presente a seguinte proposta de alterações modificativas às demonstrações orçamentais:

- Alteração número nove, alteração modificativa ao orçamento da despesa número três, no valor de 2.000,00€ (dois mil euros) nas inscrições/reforços e nas diminuições/anulações;

- Alteração número nove, alteração modificativa ao plano de atividades municipais número dois, no valor de 2.000,00€ (dois mil euros) nas inscrições/reforços e nas diminuições/anulações.

DELIBERAÇÃO: A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta de alterações modificativas apresentada pelo Senhor Presidente e remeter a mesma à próxima sessão da Assembleia Municipal para efeitos de aprovação.

C) PERÍODO PARA INTERVENÇÃO DO PÚBLICO

Não houve público presente na reunião.

D) APROVAÇÃO EM MINUTA

Foi deliberado, por unanimidade, no final da reunião, aprovar em minuta, os seguintes pontos da ata: B)3, alíneas a), d), f), g), h) e i); B)4; B)7; B)10 e B)18.

E não havendo mais nada a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião, eram catorze horas e quinze minutos, de tudo para constar se lavrou a presente ata.

E eu, , Assistente Técnico, exercendo atividade na Divisão de Administração Geral do Município de Avis, para o efeito designada por deliberação tomada na primeira reunião da Câmara Municipal de Avis, realizada no dia vinte de outubro de dois mil e vinte e um, a lavrei, subscrevo e assino.