Acta da reunião de câmara de 27-10-2021 (pdf 2,26 mb)

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AVIS REALIZADA NO DIA VINTE E SETE DE OUTUBRO DE DOIS MIL E VINTE E UM

Aos vinte e sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um, na Sala de Reuniões do Edifício Sede do Município, realizou-se com inicio as dez horas, a reunião ordinária da Camara Municipal de Avis sob a presidência do Senhor Presidente, Nuno Paulo Augusto da Silva, e com a presença dos Senhores Vereadores, Inês Filipe Pereira da Fonseca, Rui Miguel Delicado Nunes, Salomé Nobre Marques Guilhermino e Maria Margarida de Abreu Narciso Pacheco Quental, com a seguinte ordem do dia:

A) PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA

B) PERÍODO DA ORDEM DO DIA:

1. ATA DA REUNIÃO ANTERIOR (20/10/2021);

2. RESUMO DIÁRIO (DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS);

3. CORRESPONDÊNCIA:

a) ELENCOBRIGATÓRIO - ASSOCIAÇÃO CULTURAL: PEDIDO DO AUDITÓRIO MUNICIPAL;

b) ASSOCIAÇÃO DANÇAVIS, SONHOS COM VIDA: PEDIDO DO AUDITÓRIO MUNICIPAL;

c) TERREIRO D'ALEGRIA- ASSOCIAÇÃO DE IDOSOS: CONVITE;

d) ANMP: QUOTIZAÇÃO 2022;

e) ANMP: ELEITOS LOCAIS/OBRIGAÇÕES DECLARATIVAS;

4. DESPESAS;

5. PAGAMENTOS;

6. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS PARA TRANSPORT£ E TRATAMENTO DE RCD;

7. BOLSAS DE ESTUDO PARA 0 ANO LETIVO 2021/2022;

8. 3.ª ALTERAÇÃO AO LOTEAMENTO DA RUA VASCO DA GAMA, EM ALCÓRREGO;

9. TAXA MUNICIPAL DE DIREITOS DE PASSAGEM;

10. ESCOLHA DOS VEREADORES A TEMPO INTEIRO E DESIGNAÇÃO DO VICE-PRESIDENTE.

C) PERIODO PARA INTERVENÇÃO DO PUBLICO.

Declarada aberta a reunião pelo Senhor Presidente, foram tratados os seguintes assuntos:

A) PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA

1 - QUESTÕES DIVERSAS

1.1 - Vereador Rui Nunes

1.1.1. Ordem do dia e distribuição de documentos

"Foi por mim expressamente solicitado que constasse em ata, do dia 20 de outubro de 2021 , que não era de modo algum compreensível que a convocatória para a 1.ª reunião de Câmara tenha sido entregue no dia 19 de outubro de 2021 pelas 10:30, em claro incumprimento do disposto no art.º 48.º da Lei 75/2013. E que a mesma era constituída por cerca de 30 "pontos" sem qualquer documento de apoio ou suporte que tivesse acompanhado a ordem de trabalho e que havia desde logo alguns "pontos" que mereciam mais algum cuidado na sua  apreciação. Esta conduta não é forma de planear corretamente uma reunião, pois não se pode nem poderia ter um julgamento correto e justo na defesa dos interesses dos Munícipes e do Concelho."

O Senhor Presidente informou que, em virtude desta ser a primeira reunião do mandato, que teve inicio no dia 16 de outubro de 2021, sábado, e que, de acordo com Lei, a mesma ter que ser marcada nos cinco dias subsequentes, todo este processo teve que ser agilizado para ser  possível realizar a reunião. Na mesma, não constava o ponto período antes da ordem do dia. Este executivo municipal continuará, tal como o anterior, a enviar toda a documentação aos eleitos.

1.1 .2. Centro de Recolha Animal

"O Centro de recolha animal já se encontra em funcionamento? Se o mesmo já esta em funcionamento por que razão, se verifica uma proliferação de animais, nomeadamente gatos, por vários locais da vila de Avis. Se um centro de recolha animal serve exatamente para fazer face a estas situações, porque é que não se faz? Alem de mais, deveria ser feito um trabalho de sensibilização junto da população no sentido de esta não alimentar os animais abandonados e comunicar tais situações. E se o centro não se encontra ainda em funcionamento, quais as razões para tal situação?"

O Senhor Presidente informou que, neste momento, o Centro de Recolha Animal ainda não se encontra em funcionamento por motivos da exigência da Direção Geral de Veterinária de alterações ao projeto inicialmente aprovado, pelo que, essas questões ainda não se colocam. Relativamente às campanhas de sensibilização afirmou que a nossa população tem sido muito consciente relativamente a esta situação sinalizando sempre que necessária e junto de quem devia.

1.1 .3. Estrada da Samarra

"Foi realizada há relativamente pouco tempo a repavimentação (ou cosmética) em algumas vias do Concelho de Avis, não sei se por uma questão eleitoralista. Porem, numa breve deslocação ao local pode verificar-se que a grama já começa a nascer no tapete, sinal claro de defeito. Nem estamos ainda no inverno, nem há uma utilização ainda muito acentuada. Já algum membro do executivo foi ver a obra em questão?"

O Senhor Presidente confirmou a repavimentação da Estrada da Samarra, assim como de outras vias no concelho. A cosmética faz-se nos centros de estética. Não obstante, a obra ainda não ter sido recebida pelo município, temos total conhecimento desta situação estando a mesma a ser devidamente acompanhada quer pelos eleitos quer pela fiscalização técnica para a sua rápida resolução.

1. 1.4. Rua de Santa Luzia

"Uma parte da rua de santa luzia apresenta uma falha no terreno, dando a sensação que a pode ruir a qualquer momento. Já foi a mesma alvo de alguma inspeção para a resolução deste problema?"

O Senhor Presidente respondeu que o Município conhece esta situação e que a mesma se encontra em negociação com o proprietário do terreno para permitir o alargamento da via, ficando esta com dois sentidos, implementando o Plano de Pormenor para a área.

1.1.5. Pavilhão do Agrupamento de Escolas

"Existe algum protocolo entre a escola e o Município, com vista a utilização pelas associações e coletividades? Se existe, em que moldes?"

O Senhor Presidente informou que o Agrupamento tem um regulamento interno que define as condições de utilização do pavilhão. Os custos das associações/coletividades pela utilização do pavilhão são suportados, na integra, pelo Município. Há protocolo entre o Município e o Agrupamento para realização de atividades.

(...)

7 - BOLSAS DE ESTUDO PARA 0 ANO LETIVO 2021/2022

O Senhor Presidente apresentou proposta no âmbito do Regulamento Municipal de Apoio aos Estudantes do Ensino Secundário e do Ensino Superior para atribuir, no presente ano letivo, 25 bolsas de estudo para o Ensino Secundário Publico com uma prestação pecuniária no

valor de 8% da Retribuição Mínima Mensal Garantida, no valor de 53,20€, e 30 bolsas de estudo para o Ensino Superior Publico com uma prestação pecuniária no valor de 16% da Retribuição Mínima Mensal Garantida, no valor de 106,40€, suportadas integralmente pelo Município de

Avis refentes a nove meses, correspondente ao ano letivo.

O Senhor Vereador Rui Nunes perguntou: "Qual a razão dos valores/percentagens, propostos pelo Sr. Presidente?"

O Senhor Presidente esclareceu que, de acordo com o Regulamento citado, o montante das bolsas de estudo pode ser alterado par deliberação municipal. Estas percentagens permitem ter um número mais alargado de balsas e assim beneficiar mais estudantes/agregados familiares.

DELIBERAÇÃO: A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta apresentada e remeter o assunto a próxima sessão da Assembleia Municipal para efeitos de autorização da assunção dos encargos plurianuais.

O Senhor Vereador Rui Nunes apresentou a seguinte declaração de voto:

" 1. Não lhe foram juntos os respetivos documentos e informações para sustentar a proposta.

2. Foi perguntado ao Sr. Presidente qual a razão dos valores/percentagens propostos, sendo respondido que estavam em linha com os anos anteriores, e que assim poderíamos definir as percentagens e o número de balsas de estudo.

3. O Apoio aos jovens estudantes do concelho de Avis continua exatamente na mesma. A Câmara Municipal pode e deve ir mais longe, principalmente no alargamento das percentagens dos valores a atribuir às bolsas de estudo no ensino superior e secundário.

4. Após consulta detalhada ao REGULAMENTO MUNICIPAL DE APOIO AOS ESTUDANTES DO ENSINO SECUNDÁRIO E ENSINO SUPERIOR podemos verificar que no Artigo 3.3.º é referido que "A bolsa de estudo para o ensino superior e uma prestação pecuniária, no valor de 30% da Retribuição Mínima Mensal Garantida, suportada integralmente pelo Município de Avis, referente a 9 meses, correspondente ao ano letivo (Outubro a Junho) e pago mensalmente". No ponto 4 do mesmo artigo refere-se que "A bolsa de estudo para o ensino secundário público é uma prestação pecuniária, no valor de 15% da Retribuição Mínima Mensal Garantida, suportada integralmente pelo Município de Avis, referente a 9 meses, correspondente ao ano letivo (Outubro a Junho) e pago mensalmente"

No ponto 5 pode ler-se "O montante das bolsas de estudo pode ser alterado por deliberação da Câmara Municipal." Relativamente a este ponto não foi colocado ao executivo a situação de forma clara e evidente, foi unicamente proposto pelo Sr. Presidente que fosse disponibilizado o valor de 16% para o ensino superior e de 8% para o ensino secundário. Foi o presidente abordado sobre o porquê deste valor, respondendo que os mesmos estão em linha com os anos anteriores.

5. Lamento que os esclarecimentos dos assuntos analisados nas reuniões continuem amputados de informação importante e desde logo prejudicando e desvalorizando documentos de apoio e suporte para uma avaliação cuidada e na defesa dos interesses dos nossos Munícipes.

6. Tendo em conta a situação financeira do município (que é de "boa saúde" como várias vezes refere o Sr. Presidente) seria expectável o reforço das medidas de apoio às bolsas de estudo e que os valores percentuais se aproximassem do que refere o regulamento e não uma diferença de 50%, na concessão deste apoio tão importante para os nossos jovens e sociedade."

(...)

9-TAXA MUNICIPAL DE DIREITOS DE PASSAGEM

Pela Senhora Vereadora Inês Fonseca foi presente proposta para aprovar percentual de 0,25% relativo a Taxa Municipal de Direitos de Passagem, para vigorar no ano de 2022, no Município de Avis.

O Senhor Vereador Rui Nunes perguntou: "O valor proposto de 0,25%, corresponde ao máximo que se pode cobrar? Quanto representa esta percentagem para o município?"

Referiu depois: "Ainda a este propósito, parece um valor demasiado baixo para a quantidade de cabos que continuam a ser colocados via aérea. Se os munícipes podem exigir a passagem subterrânea dos mesmos, deve o município dar a conhecer esta informação a todos os munícipes através de Boletins ou na página da autarquia."

A Senhora Vereadora Inês Fonseca respondeu que 0,25% e a taxa máxima e que o valor recebido pelo Município, no ano de 2021, foi de 1115,96€.

DELIBERAÇÃO: A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta apresentada pela Senhora Vereadora Inês Fonseca e remeter a mesma a próxima sessão da Assembleia Municipal para efeitos de aprovação.

(...)