Análise ao Relatório do Sr. ROC (Camarada ex-membro do Comité Central) do Município - Contas - Exercício de 2014

Salientámos, após averiguar o percurso do Sr. Luis Guerra Marques, R.O.C. do Município de Avis, que a nomeação do mesmo – com uma avença exorbitante em função do volume de trabalho a efectuar e, especialmente, da qualidade do mesmo, como veremos adiante – fora motivada, exclusivamente, por afinidade politica e, não, como seria suposto, por critério de interesse público.

Sabendo nós – como está provado à saciedade – que as contas do Município estão plenas de ilegalidades e irregularidades, um R.O.C. com postura profissional teria evidenciado estes factos e promovido a sua correcção.

No entanto, o Sr. Luis Guerra Marques, R.O.C. do Município de Avis, contornou as questões sensíveis e somente, colocou reservas e enfases (chamadas de atenção) em questões de reduzida importância na posição financeira do Município e da regularidade das suas contas.

Em anexo, vamos apresentar alguns exemplos evidentes da “perfomance” do Sr. R.O.C, tendo como base o seu próprio relatório. Sem pretensões de exaustividade, obviámos comentários sobre alguns assuntos (contas referentes ao Estado, CEVC e outros). Todavia julgamos que os pontos apresentados são esclarecedores.

Nota: Não se pode minimizar a rábula da última sessão da Assembleia Municipal, suspensa, por alegadamente, o Sr. ROC não ter enviado o seu parecer.

  

O membro da Assembleia Municipal de Avis

 

Luis Filipe Rosinha Garcia

 

 

 

AnaliseRelatorioROC.docx (821,04 kb)

Análise ás contas do Município - Exercício de 2014 (detalhe em ficheiro anexo)

 

Cientes da nossa responsabilidade e missão, solicitámos, atempadamente (dia 1 de Abril), um conjunto de documentos e esclarecimentos para permitir uma avaliação mais precisa da situação financeira do Município. Não recebemos resposta cabal, até ao momento da redacção da presente declaração.

No entanto, os elementos ao nosso dispor, o histórico (as inenarráveis contas de 2013), o perfil do Sr. R.O.C., a opacidade e a ausência de esclarecimento (por inépcia ou por má vontade, não podemos determinar em que grau), permitem-nos as seguintes conclusões:

 - As contas apresentadas não merecem credibilidade;

 - Somente a colocação à disposição para consulta dos documentos, sem restrições, ou a realização de uma auditoria externa efectuada por entidade idónea, facultariam o conhecimento exacto da situação financeira do Município.

 

 

DeclaracaovotoAMdeAbril2015contas.docx (1,46 mb)

Declaração de voto - Orçamento do Município de Avis para 2015

 Apreciação geral:

Os valores apresentados para a Receita (se excluirmos a questão da água e da higiene urbana que abordaremos no final) e a Despesa (se obviarmos os compromissos transitados, registados ou não, abordagem impossível dado o seu valor global e a pressão que exercem sobre a vida financeira da Câmara) aproximam-se dos montantes reais gerados no período.

 Por aqui se constata, a falta de credibilidade do orçamento para 2014, por exemplo. Senão vejamos: com um acréscimo do saldo corrente superior a € 1.000.000 (redução de € 400.000 de custos com o Pessoal, crescimento das transferências e das receitas com a água que ultrapassam € 300.000 cada) o excedente corrente pouco se alterou.

 No entanto, merecem nota:

1 - Os recorrentes € 900.000 de receita de capital, referente à regeneração urbana, diminuem para € 136.000. Porquê? O Município perdoou ao Estado uma divida de € 800.000?;

2 – O valor previsto para as transferências para as freguesias de equivale a 10 vezes o valor mensal previsto. Sendo assim, em 2015 haverá 10 transferências ou, a partir de Março, entrará em vigor novo protocolo que deve conduzir a redução do montante mensal global de € 2.500;

3 – Está evidenciada e devidamente discriminada verba para o Gabinete de Apoio ao Presidente (o que não se vislumbrava no Orçamento para 2014) - gasto que a concretizar-se no mesmo período do enorme aumento da água e das taxas, não poderá deixar de se considerar revelador da natureza da maioria instalada na CM Avis;

4 – A previsão para a despesa com a água ignora as facturas transitadas, além de que o valor previsto (€ 480.000) é manifestamente insuficiente para os compromissos do exercício. Conforme se explicita:

Gastos do exercício, € 410.000 + pagamento da divida, € 140.000 = € 550.000.

Este facto implica que será impossível registar todos os compromissos do exercício sem violar a respectiva Lei, resultando nas, habituais, omissões de registo das obrigações do Município.

 Sobre a questão do enorme aumento da factura da água:

 A conta de exploração da água,

 A perspectiva revelada pela análise das contas apresentadas pela Câmara:

 De acordo com o último exercício encerrado e com as contas aprovadas pela maioria (2013) o custo económico da água para o Município de Avis importou em € 235.000.

 Se tivéssemos em conta que as receitas da água – no mesmo exercício – foram € 195.000 e que o Município de Avis teve um excedente corrente de € 600.000 no 1.º semestre (de acordo com o relatório do distinto ROC do Município), seriamos conduzidos à conclusão que esta questão teria importância relativa menor no contexto das contas do Município.

 No entanto, a credibilidade que atribuímos às contas apresentadas e aprovadas pela maioria é aquela que estas merecem, ou seja, nenhuma.

 Qual é, então, o resultado da conta de exploração da água, saneamento e tratamento de RSU do Município?

 Receitas actuais – aprox. € 300.000;

Gastos estimados – aprox. € 680.000.

 Em conclusão, existe um défice de exploração de € 380.000.

 Este défice terá que ser pago por todos os contribuintes. Ora, não parece socialmente justo que os contribuintes suportem o consumo de água de consumidores que, efectivamente, estejam em condições económicas de o suportar. Por vezes, até com maior capacidade que quem paga os seus impostos.

 Como resolver o problema?

 Tendo em conta que a água é um bem social indispensável a uma vida digna, deverá ser criada uma tarifa social - deve ter em conta a dimensão do agregado familiar e o respectivo rendimento - em que seja especialmente reduzida a componente fixa da taxa, para desincentivar o desperdício. Esta tarifa não deverá ser suportada pelos restantes consumidores. Sendo um objectivo de natureza social, deverá ser assumido pela comunidade no seu conjunto.

 Quem dispuser de capacidade económica, deverá pagar os bens e serviços ao seu preço.

 Todavia, estamos a falar de um acréscimo de pagamento, de grande volume, quer relativo, quer absoluto, numa altura em que muitas famílias estão, financeiramente, asfixiadas.

 O aumento – após prévio estudo – deverá ser gradual (com clausulas de salvaguarda implícitas).

 Não podemos, em circunstância alguma, deixar de referir que se analisarmos os gastos do Município e os compararmos, rapidamente concluímos que as despesas em apreço não representam (nem de perto, nem de longe) a maior distorção das contas do Município.

 O membro da A.M.,

 Luis Filipe Rosinha Garcia