Declaração de voto - Orçamento do Município de Avis para 2015

 Apreciação geral:

Os valores apresentados para a Receita (se excluirmos a questão da água e da higiene urbana que abordaremos no final) e a Despesa (se obviarmos os compromissos transitados, registados ou não, abordagem impossível dado o seu valor global e a pressão que exercem sobre a vida financeira da Câmara) aproximam-se dos montantes reais gerados no período.

 Por aqui se constata, a falta de credibilidade do orçamento para 2014, por exemplo. Senão vejamos: com um acréscimo do saldo corrente superior a € 1.000.000 (redução de € 400.000 de custos com o Pessoal, crescimento das transferências e das receitas com a água que ultrapassam € 300.000 cada) o excedente corrente pouco se alterou.

 No entanto, merecem nota:

1 - Os recorrentes € 900.000 de receita de capital, referente à regeneração urbana, diminuem para € 136.000. Porquê? O Município perdoou ao Estado uma divida de € 800.000?;

2 – O valor previsto para as transferências para as freguesias de equivale a 10 vezes o valor mensal previsto. Sendo assim, em 2015 haverá 10 transferências ou, a partir de Março, entrará em vigor novo protocolo que deve conduzir a redução do montante mensal global de € 2.500;

3 – Está evidenciada e devidamente discriminada verba para o Gabinete de Apoio ao Presidente (o que não se vislumbrava no Orçamento para 2014) - gasto que a concretizar-se no mesmo período do enorme aumento da água e das taxas, não poderá deixar de se considerar revelador da natureza da maioria instalada na CM Avis;

4 – A previsão para a despesa com a água ignora as facturas transitadas, além de que o valor previsto (€ 480.000) é manifestamente insuficiente para os compromissos do exercício. Conforme se explicita:

Gastos do exercício, € 410.000 + pagamento da divida, € 140.000 = € 550.000.

Este facto implica que será impossível registar todos os compromissos do exercício sem violar a respectiva Lei, resultando nas, habituais, omissões de registo das obrigações do Município.

 Sobre a questão do enorme aumento da factura da água:

 A conta de exploração da água,

 A perspectiva revelada pela análise das contas apresentadas pela Câmara:

 De acordo com o último exercício encerrado e com as contas aprovadas pela maioria (2013) o custo económico da água para o Município de Avis importou em € 235.000.

 Se tivéssemos em conta que as receitas da água – no mesmo exercício – foram € 195.000 e que o Município de Avis teve um excedente corrente de € 600.000 no 1.º semestre (de acordo com o relatório do distinto ROC do Município), seriamos conduzidos à conclusão que esta questão teria importância relativa menor no contexto das contas do Município.

 No entanto, a credibilidade que atribuímos às contas apresentadas e aprovadas pela maioria é aquela que estas merecem, ou seja, nenhuma.

 Qual é, então, o resultado da conta de exploração da água, saneamento e tratamento de RSU do Município?

 Receitas actuais – aprox. € 300.000;

Gastos estimados – aprox. € 680.000.

 Em conclusão, existe um défice de exploração de € 380.000.

 Este défice terá que ser pago por todos os contribuintes. Ora, não parece socialmente justo que os contribuintes suportem o consumo de água de consumidores que, efectivamente, estejam em condições económicas de o suportar. Por vezes, até com maior capacidade que quem paga os seus impostos.

 Como resolver o problema?

 Tendo em conta que a água é um bem social indispensável a uma vida digna, deverá ser criada uma tarifa social - deve ter em conta a dimensão do agregado familiar e o respectivo rendimento - em que seja especialmente reduzida a componente fixa da taxa, para desincentivar o desperdício. Esta tarifa não deverá ser suportada pelos restantes consumidores. Sendo um objectivo de natureza social, deverá ser assumido pela comunidade no seu conjunto.

 Quem dispuser de capacidade económica, deverá pagar os bens e serviços ao seu preço.

 Todavia, estamos a falar de um acréscimo de pagamento, de grande volume, quer relativo, quer absoluto, numa altura em que muitas famílias estão, financeiramente, asfixiadas.

 O aumento – após prévio estudo – deverá ser gradual (com clausulas de salvaguarda implícitas).

 Não podemos, em circunstância alguma, deixar de referir que se analisarmos os gastos do Município e os compararmos, rapidamente concluímos que as despesas em apreço não representam (nem de perto, nem de longe) a maior distorção das contas do Município.

 O membro da A.M.,

 Luis Filipe Rosinha Garcia

 

 

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