Declaração de voto – Orçamento para 2016

1)     Ponto prévio: Resulta difícil pronúncia sobre documentos que ninguém leva a sério.

a)     Se a sua elaboração fosse, ainda que remotamente, ponderada, não se verificaria, ano após ano, a necessidade de efectuar dezenas de modificações ao orçamento inicial. Ou a alteração, em poucas horas, da versão remetida para aprovação na reunião da Câmara, sem qualquer explicação, ou seja, os números iniciais não serviam: rapidamente se construíram outros.

b)    Também não comportam utilidade como instrumento de análise, dado que as omissões deliberadas de registo de compromissos assumidos, invalidam qualquer esboço de comparabilidade. Não poderemos se algum limite quantitativo foi ultrapassado, dado que, perante esse facto, recorre à omissão e consequente adulteração das contas.

Alguns exemplos (análise conjugada dos orçamentos apresentados com os mapas de controlo orçamental da receita e da despesa, referentes a Outubro de 2015):

Despesa Corrente: Água – valor previsto 550.000; valor real, 665.000 (120.000, transitados de 2015 + 185.000, pagamento da dívida + 360.000 gasto corrente =12x30.000). Em 2015, também ocorreu suborçamentação, solucionada com, a inexorável, omissão de registo dos compromissos “em excesso”;

Iluminação pública – Omissão do registo do compromisso referente ao 4.º trimestre de 2015;

Transportes escolares, refeições, etc. – Omissão de registo de compromissos.

2)     Análise estrutural da situação do Município:

Os custos de estrutura, de dimensão incomum, asfixiam o desenvolvimento do Município e colocam em causa a solvência futura do mesmo. Actualmente, o Município actua, essencialmente, para si próprio. As receitas são em grande medida para financiar o seu próprio funcionamento, não tendo folgo financeiro para qualquer intervenção determinante para o futuro, impossibilitando a reversão, ou mesmo o estancamento, da trajectória de declínio lento e constante que vem padecendo. Aliás, este objectivo é, em si mesmo, bastante complexo. Com uma estrutura financeira deste tipo – em alguns aspectos concretos, única no País – resulta em desespero - por impotência - qualquer ideia nesse sentido.

Uma herança, sucessivamente, pesada.

E com toda a sinceridade, não sabemos se irreversível.

Avis, 27 de Novembro de 2015

O membro da Assembleia Municipal eleito pelo PS,

Luis Filipe Garcia