Declaração de voto - Contas de 2016 - Seguro de saúde e Aderavis

Questão prévia: Como já exposto em declarações anteriores, as contas apresentadas carecem de credibilidade e fiabilidade, dado que estão – conforme demonstrado em declarações anteriores – maculadas por inúmeras “irregularidades”. Somente a realização de auditoria externa às contas do Município dos exercícios de 2012 e seguintes, permitiria colher informação que suportasse uma avaliação devidamente fundamentada. O “trabalho” do consultor externo, apesar da generosa e imerecida avença que recebe, é inenarrável. Quanto ao ROC foi escolhido pela proximidade politica e carece de independência para que a sua opinião sobre as contas da autarquia mereça qualquer tipo de consideração. Também não tem qualquer razão para se lamentar da sua avença.

No entanto, há duas questões (omitidas nas contas) que pela sua gravidade e desrespeito pela gestão dos fundos públicos impelem a que fique registada – para memória futura e dar noticia – a nossa rejeição destas práticas e que, jamais, poderíamos ser cúmplices das mesmas, nem que por omissão.

Seguro de sáude

 

Foi aprovada na reunião de Câmara de dia 28/09/2016, no ponto 13 da Ordem de Trabalhos, transferência de € 45.000,00 para sufragar a contratação duma apólice de seguro de saúde para os funcionários do Município (aproximam-se eleições!), sendo que cientes da ilegalidade da sua actuação, ardilosamente, utilizaram como veículo o “CCDTCMA” (sendo que o universo de beneficiários é genericamente idêntico).

Sobre esta questão, além da óbvia ilegalidade da concessão de seguro de saúde que não deixa de constituir uma remuneração acessória, sem previsão legal, é inevitável suscitar algumas questões adicionais:

Algum dos beneficiários (directos ou indirectos) da apólice participou na aprovação do gasto?

O mediador de seguros (interveniente no contrato) tem alguma ligação à maioria política que governa o Município de Avis?

Como entender que eleitos de Partido que se apresenta como defensor do Serviço Nacional de Saúde, promova o consumo de serviços de saúde privados?

Que pensarão os representantes dos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde de quem promove o sector privado da saúde?

É justo que os trabalhadores do Município – funcionários públicos – tenham um seguro de saúde privado, pago com fundos públicos?

Se não existe a noção de que estamos perante uma ilicitude, como explicar a omissão de referências ao seguro de saúde e a sua não divulgação?

 

Protocolo com a associação “Aderavis”

 Foi aprovada na reunião de Câmara de dia 21/12/2016, no ponto11 da Ordem do Dia, protocolo com a associação “Aderavis”, que prevê transferência de mensal de até (!?) € 12.000,00.

Além da opacidade sobre o objecto do negócio, sabendo que este compromisso não está registado nas contas de 2016, e que o orçamento para 2017, apresentado na mesma data, prevê para transferências para instituições de apoio ao desenvolvimento local o montante de € 500,00. Tendo a conta a que direcção efectiva da associação e a maioria da Câmara respondem à mesma orientação politica, importa colocar as seguintes questões:

 

Que gastos de funcionamento da associação pretende suportar esta transferência?

Quem são os beneficiários últimos – que os há – destes fundos?

Como se justifica que uma associação tenha orçamento superiores ao das freguesias suportado com a transferência públicas do Município sem que que conheça e possa controlar o seu destino?

Será esta associação um “saco azul”, uma empresa municipal de facto?

 Quantas associações recebem – no Portugal de hoje – de transferências de fundos provenientes de orçamentos municipais de € 140.000,00?

Será uma compensação por preterição?

Ou então, uma indemnização por proscrição?

Sabendo que as nossas as acções e omissões nos delatam, que explicação para a não divulgação deste “protocolo”, de valor avultado, na página do Município na internet?

 Concluindo: Estamos perante um fenómeno que já observámos no estertor nos regimes políticos do leste europeu. A perda de referências ideológicas leva a funcionalização dos métodos de poder.

Não podemos deixar que ficar apreensivos, dado que aqueles regimes, além do modelo económico aberrante, das violações dos direitos humanos e do seu final patético, também verificamos que a ausência de princípios e de valores legou ao presente sociedades como, existem actualmente, na Russia, Polónia, Hungria, Ucrânia, etc. Sociedades em que estão ausentes tolerância e compaixão.

Não vale tudo. Os fins não justificam os meios.

 O membro da Assembleia Municipal, eleito pelo PS

Luis Filipe Rosinha Garcia

 

 

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