Declaração de voto - Contas de 2016 - Seguro de saúde e Aderavis

Questão prévia: Como já exposto em declarações anteriores, as contas apresentadas carecem de credibilidade e fiabilidade, dado que estão – conforme demonstrado em declarações anteriores – maculadas por inúmeras “irregularidades”. Somente a realização de auditoria externa às contas do Município dos exercícios de 2012 e seguintes, permitiria colher informação que suportasse uma avaliação devidamente fundamentada. O “trabalho” do consultor externo, apesar da generosa e imerecida avença que recebe, é inenarrável. Quanto ao ROC foi escolhido pela proximidade politica e carece de independência para que a sua opinião sobre as contas da autarquia mereça qualquer tipo de consideração. Também não tem qualquer razão para se lamentar da sua avença.

No entanto, há duas questões (omitidas nas contas) que pela sua gravidade e desrespeito pela gestão dos fundos públicos impelem a que fique registada – para memória futura e dar noticia – a nossa rejeição destas práticas e que, jamais, poderíamos ser cúmplices das mesmas, nem que por omissão.

Seguro de sáude

 

Foi aprovada na reunião de Câmara de dia 28/09/2016, no ponto 13 da Ordem de Trabalhos, transferência de € 45.000,00 para sufragar a contratação duma apólice de seguro de saúde para os funcionários do Município (aproximam-se eleições!), sendo que cientes da ilegalidade da sua actuação, ardilosamente, utilizaram como veículo o “CCDTCMA” (sendo que o universo de beneficiários é genericamente idêntico).

Sobre esta questão, além da óbvia ilegalidade da concessão de seguro de saúde que não deixa de constituir uma remuneração acessória, sem previsão legal, é inevitável suscitar algumas questões adicionais:

Algum dos beneficiários (directos ou indirectos) da apólice participou na aprovação do gasto?

O mediador de seguros (interveniente no contrato) tem alguma ligação à maioria política que governa o Município de Avis?

Como entender que eleitos de Partido que se apresenta como defensor do Serviço Nacional de Saúde, promova o consumo de serviços de saúde privados?

Que pensarão os representantes dos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde de quem promove o sector privado da saúde?

É justo que os trabalhadores do Município – funcionários públicos – tenham um seguro de saúde privado, pago com fundos públicos?

Se não existe a noção de que estamos perante uma ilicitude, como explicar a omissão de referências ao seguro de saúde e a sua não divulgação?

 

Protocolo com a associação “Aderavis”

 Foi aprovada na reunião de Câmara de dia 21/12/2016, no ponto11 da Ordem do Dia, protocolo com a associação “Aderavis”, que prevê transferência de mensal de até (!?) € 12.000,00.

Além da opacidade sobre o objecto do negócio, sabendo que este compromisso não está registado nas contas de 2016, e que o orçamento para 2017, apresentado na mesma data, prevê para transferências para instituições de apoio ao desenvolvimento local o montante de € 500,00. Tendo a conta a que direcção efectiva da associação e a maioria da Câmara respondem à mesma orientação politica, importa colocar as seguintes questões:

 

Que gastos de funcionamento da associação pretende suportar esta transferência?

Quem são os beneficiários últimos – que os há – destes fundos?

Como se justifica que uma associação tenha orçamento superiores ao das freguesias suportado com a transferência públicas do Município sem que que conheça e possa controlar o seu destino?

Será esta associação um “saco azul”, uma empresa municipal de facto?

 Quantas associações recebem – no Portugal de hoje – de transferências de fundos provenientes de orçamentos municipais de € 140.000,00?

Será uma compensação por preterição?

Ou então, uma indemnização por proscrição?

Sabendo que as nossas as acções e omissões nos delatam, que explicação para a não divulgação deste “protocolo”, de valor avultado, na página do Município na internet?

 Concluindo: Estamos perante um fenómeno que já observámos no estertor nos regimes políticos do leste europeu. A perda de referências ideológicas leva a funcionalização dos métodos de poder.

Não podemos deixar que ficar apreensivos, dado que aqueles regimes, além do modelo económico aberrante, das violações dos direitos humanos e do seu final patético, também verificamos que a ausência de princípios e de valores legou ao presente sociedades como, existem actualmente, na Russia, Polónia, Hungria, Ucrânia, etc. Sociedades em que estão ausentes tolerância e compaixão.

Não vale tudo. Os fins não justificam os meios.

 O membro da Assembleia Municipal, eleito pelo PS

Luis Filipe Rosinha Garcia

 

 

Declarações para a acta – Sessão de 17/02/2016

Ponto 2 A – Declaração

Tendo-se constatado, faz agora um ano, que o fornecimento de agua custa o dobro por habitante no Município de Avis que, por exemplo, nos de Ponte de Sor e Campo Maior. Os cidadãos destes Concelhos, com rendimento médio superior ao nosso, suportam um custo com a água de inferior em 50% ao desembolsado pelos residentes no Concelho.

Conhecendo esta situação, desde aquela data, com a noção que este enviesamento se deve às perdas de água na rede de cerca de 66% (muito superior à media que ronda os 25%) parece-nos inexplicável que não tenha sido elaborado um diagnóstico sobre a localização das perdas e plano de resolução deste problema de grande dimensão. Relembro que a perda financeira decorrente é superior ao somatório das receitas do “IRS Municipal” e da Derrama.

 

 

 

Ponto 2 C – Declaração de voto

 

Não vislumbro qual a utilidade a retirar pelo Município da reabilitação da Moagem, além da melhoria dos problemas de estética e de segurança que, actualmente, se colocam.

A volumetria do imóvel, além dos custos inerentes à sua reconstrução, implicará gastos futuros de manutenção elevados que se acumulariam a uma estrutura já demasiado pesada e, em nossa opinião, incomportável.

No meu entender, a solução que melhor defenderia os interesses do Município seria a alienação, reconhecendo que não seria fácil. Aliás, do meu ponto de vista, foi essa a razão da aquisição pelo Município. O anterior proprietário necessitava de desinvestir e não tinha comprador.

 

Ponto 2 H – Declaração de voto

 

Após inúmeras questões suscitadas e publicadas sobre a fiabilidade das contas do Município. Para ilustrar esta questão, dou o exemplo da iluminação pública: Gasto em 2013, € 120.000; gasto em 2014, € 200.000; gasto em 2015, € 120.000. Variação nos custos? Não. Em 2013, foram registados os custos de 3 trimestres, em 2014 de 5 e em 2015 de 3, em função da necessidade de “ajustar” as contas.

Pelo que a partir de agora, e em todas os pontos relacionados com as contas repetirei o explanado no parágrafo anterior, até que me seja facultado acesso material à contabilidade. Até que me sejam disponibilizados para consultas todas as pastas relacionadas com as contas que contenham todos os documentos inerentes (Facturas, Recibos, Compromissos, etc)

 

Ponto 2 J – Declaração

 

Após inúmeras questões suscitadas e publicadas sobre a fiabilidade das contas do Município. Para ilustrar esta questão, dou o exemplo da iluminação pública: Gasto em 2013, € 120.000; gasto em 2014, € 200.000; gasto em 2015, € 120.000. Variação nos custos? Não. Em 2013, foram registados os custos de 3 trimestres, em 2014 de 5 e em 2015 de 3, em função da necessidade de “ajustar” as contas.

Pelo que a partir de agora, e em todas os pontos relacionados com as contas repetirei o explanado no parágrafo anterior, até que me seja facultado acesso material à contabilidade. Até que me sejam disponibilizados para consultas todas as pastas relacionadas com as contas que contenham todos os documentos inerentes (Facturas, Recibos, Compromissos, etc)

 

 O membro da AM,

Luis Garcia

Declaração de voto – Orçamento para 2016

Declaração de voto – Orçamento para 2016

 

1)     Ponto prévio: Resulta difícil pronúncia sobre documentos que ninguém leva a sério.

a)     Se a sua elaboração fosse, ainda que remotamente, ponderada, não se verificaria, ano após ano, a necessidade de efectuar dezenas de modificações ao orçamento inicial. Ou a alteração, em poucas horas, da versão remetida para aprovação na reunião da Câmara, sem qualquer explicação, ou seja, os números iniciais não serviam: rapidamente se construíram outros.

b)    Também não comportam utilidade como instrumento de análise, dado que as omissões deliberadas de registo de compromissos assumidos, invalidam qualquer esboço de comparabilidade. Não poderemos se algum limite quantitativo foi ultrapassado, dado que, perante esse facto, recorre à omissão e consequente adulteração das contas.

Alguns exemplos (análise conjugada dos orçamentos apresentados com os mapas de controlo orçamental da receita e da despesa, referentes a Outubro de 2015):

Despesa Corrente: Água – valor previsto 550.000; valor real, 665.000 (120.000, transitados de 2015 + 185.000, pagamento da dívida + 360.000 gasto corrente =12x30.000). Em 2015, também ocorreu suborçamentação, solucionada com, a inexorável, omissão de registo dos compromissos “em excesso”;

Iluminação pública – Omissão do registo do compromisso referente ao 4.º trimestre de 2015;

Transportes escolares, refeições, etc. – Omissão de registo de compromissos.

2)     Análise estrutural da situação do Município:

Os custos de estrutura, de dimensão incomum, asfixiam o desenvolvimento do Município e colocam em causa a solvência futura do mesmo. Actualmente, o Município actua, essencialmente, para si próprio. As receitas são em grande medida para financiar o seu próprio funcionamento, não tendo folgo financeiro para qualquer intervenção determinante para o futuro, impossibilitando a reversão, ou mesmo o estancamento, da trajectória de declínio lento e constante que vem padecendo. Aliás, este objectivo é, em si mesmo, bastante complexo. Com uma estrutura financeira deste tipo – em alguns aspectos concretos, única no País – resulta em desespero - por impotência - qualquer ideia nesse sentido.

Uma herança, sucessivamente, pesada.

E com toda a sinceridade, não sabemos se irreversível.

Avis, 27 de Novembro de 2015

 

O membro da Assembleia Municipal eleito pelo PS,

Luis Filipe Garcia